A empresa X, pessoa jurídica investigada pela prática de
ato lesivo à administração pública federal, celebrou acordo de
leniência com a CGU, posteriormente descumprido. Dois anos
após o conhecimento do descumprimento pela administração
pública, a empresa X pretende celebrar novo acordo.
Paralelamente, um ente federativo diverso ajuíza ação de
ressarcimento ao erário com base nos mesmos fatos. A empresa
X sustenta que: (i) o acordo teria interrompido o prazo
prescricional da ação de ressarcimento; (ii) a empresa estaria apta
a celebrar novo acordo; e (iii) os efeitos do acordo poderiam ser
estendidos à sua controlada não signatária.
Considerando a situação hipotética precedente e o regime
jurídico do acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013
(Lei Anticorrupção), assinale a opção correta.