Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta ac...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228183 Direito Financeiro

Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

No âmbito do PAR, o prazo de defesa da pessoa jurídica é de 15 dias, sendo possível a prorrogação por igual período.

A competência para instaurar e julgar o PAR pode ser delegada, sendo vedada a sua subdelegação.

A comissão processante deve ser composta por no mínimo três servidores estáveis.

O prazo para conclusão do processo é de 90 dias, contados da data da instauração, prorrogáveis por ato fundamentado.

A CGU detém competência exclusiva para instaurar o PAR no âmbito federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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