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Q4227001
Legislação Federal Lei nº 10.708 de 2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |
Q4227001 Legislação Federal
Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a quem é atribuída a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental e pela promoção de ações de saúde destinadas às pessoas com transtornos mentais?
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