Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 112

Q3552322

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552322 Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis

A

criar e extinguir Conselhos Regionais e sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição.

B

homologar o seu regimento.

C

baixar normas de ética profissional.

D

destituir seu diretor, por ato de improbidade no exercício de suas funções.

E

homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.

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Q3552224

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552224 Legislação Federal

No que diz respeito da IN/MPOG n.º 5/2017, julgue os itens a seguir.

I É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
II Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, mesmo quando se tratar de cargo extinto no âmbito do quadro geral de pessoal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3552220

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552220 Legislação Federal

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) atua em atividades do protocolo, entre elas, o(a)

A

registro.

B

microfilmagem.

C

inventário de documentos

D

manutenção da cadeia de custódia.

E

destinação final dos documentos.

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Q3548696

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho |

Q3548696 Legislação Federal

O governo federal, através do decreto nº 8373/2014, estabeleceu a obrigatoriedade, por parte de todas as empresas, da unificação de prestação e informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, em uma plataforma digital, também conhecida como

A

PCMSO.

B

PPP.

C

e.SOCIAL.

D

LTCAT.

E

PGR.

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Q3548327

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548327 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo com a Administração Pública, também devem observar as disposições legais pertinentes ao direito fundamental de acesso à informação.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e cujo acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o agente público que, por falta de cuidado, fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa informação requerida nos termos legais.

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q3548325

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548325 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

A

têm por finalidade e característica ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

B

têm por objetivo realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade, embora possuam regulamentação e estrutura organizacional impeditivas ao desenvolvimento de programas de extensão.

C

são impedidos de conceder bolsas de pesquisa a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou de emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas.

D

têm como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor, eleito por voto direto da comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, e 5 (cinco) Pró-Reitores.

E

possuem natureza jurídica de empresa pública e são instituições detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

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Q3548321

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548321 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que a educação profissional técnica de nível médio

A

pode ser desenvolvida de forma subsequente, em cursos destinados a quem não teve acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.

B

compõe o nível escolar da educação básica, combinando a formação geral do educando própria do ensino médio com a preparação para o exercício de profissões técnicas.

C

deve preparar e garantir ao educando o ingresso em instituição de ensino superior.

D

articulada integrada é a modalidade de ensino que pode ser oferecida a quem ingressa no ensino médio ou já o esteja cursando, desde que em outra instituição de ensino, e que permite ao aluno ter uma única matrícula.

E

tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

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Q3546999

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Paracatu - MG Órgão: Prefeitura de Paracatu - MG Prova: Prefeitura de Paracatu - MG - 2025 - Prefeitura de Paracatu - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3546999 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde são considerados

A

estagiários em saúde.

B

colaboradores da comunidade, apenas.

C

voluntários sem remuneração.

D

profissionais de nível superior.

E

funcionários públicos com atribuições específicas.

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Q3546828

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546828 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso a informação (art. 5%, XXXIII e art. 37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).

BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025

Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:

É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.

Certo

Errado

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Q3546827

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546827 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso a informação (art. 5%, XXXIII e art. 37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).

BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025

Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:

A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos o6rgdos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.

Certo

Errado

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Q3546826

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546826 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso a informação (art. 5%, XXXIII e art. 37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).

BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025

Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:

Os sítios eletrônicos dos órgãos públicos devem adotar medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência, conforme normas especificas.

Certo

Errado

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Q3542843

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542843 Legislação Federal

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.

Para o exercício da função de fiscalização, são suficientes as cópias dos estudos preliminares, do edital e seus anexos, fornecidos pelo setor de licitação e contratos da organização aos fiscais do contrato.

Certo

Errado

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Q3542841

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542841 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos.

A execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas.

Certo

Errado

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Q3542839

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542839 Legislação Federal

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte.

É vedada aos servidores públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo do direcionamento da contratação de pessoas para a composição de sua equipe de trabalho.

Certo

Errado

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Q3542838

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542838 Legislação Federal

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte.

Na contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deve ser executado obrigatoriamente pelos profissionais integrantes dos quadros funcionais da instituição.

Certo

Errado

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Q3540810

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Educação Física |

Q3540810 Legislação Federal

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. Esse direito é assegurado pela

A

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

Lei nº 10.436/2002 – Reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

C

Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE).

D

Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

E

Lei nº 14.113/2020 – Lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

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Q3540809

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Educação Física |

Q3540809 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação física é componente curricular obrigatório na educação básica, sendo facultativa ao aluno que

A

cumpre jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias.

B

tiver idade superior a 20 anos.

C

adquirir a capacidade civil plena (emancipado).

D

for imigrante de qualquer país.

E

não gostar de educação física.

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Q3540257

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Design Gráfico | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Ciências Agrárias/Zootecnia | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Elétrica/Automação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Filosofia | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - História | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Informática/Desenvolvimento WEB | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Português/Inglês | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Português/Português |

Q3540257 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária semestral identificada para cada campus e a reitoria, inclusive no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores

B

No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.

C

Os Institutos Federais têm por finalidades e características, dentre outras, promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

D

A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.

E

Dentre outros requisitos, para candidatar-se ao cargo de Reitor, os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal devem possuir o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

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Q3540249

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Design Gráfico | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Ciências Agrárias/Zootecnia | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Elétrica/Automação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Filosofia | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - História | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Informática/Desenvolvimento WEB | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Português/Inglês | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Português/Português |

Q3540249 Legislação Federal

José é estudante do ensino médio no colégio Alfa e tem interesse em se inscrever em um curso técnico de nível médio que será fornecido por uma instituição de ensino diversa daquela que ele frequenta. Sobre essa situação e considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

José poderá se inscrever no curso técnico em outra instituição desde que os horários sejam compatíveis, efetuando matrículas distintas para cada curso e aproveitando as oportunidades educacionais disponíveis.

B

José não poderá se inscrever no referido curso técnico, pois a LDB estabelece que o ensino médio e a educação profissional devem ser cursados na mesma instituição de ensino.

C

José poderá cursar o ensino técnico em instituição distinta daquela em que está matriculado no ensino médio se obtiver autorização do Conselho Nacional de Educação (CNE) e os horários forem compatíveis.

D

osé poderá cursar o ensino médio e o curso técnico em instituições diferentes se houver um convênio formal entre elas, desde que os horários sejam compatíveis, caso contrário, a matrícula não será permitida.

E

José poderá se inscrever no curso técnico se concluir o ensino médio primeiro, pois a LDB não permite a realização simultânea dessas formações em instituições diferentes antes do término do ensino médio.

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Q3540003

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia/Física/Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q3540003 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005 (Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O desenvolvimento do servidor na carreira darse-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

B

Progressão por mérito é a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício.

C

O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.

D

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

E

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

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