Gabarito Comentado – Lei de Acesso à Informação e Acessibilidade

Item: C (Certo)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o direito de acessibilidade nos sítios eletrônicos de órgãos públicos, garantindo a inclusão de pessoas com deficiência ao acesso à informação, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e no Decreto nº 7.724/2012.

2. Citação Literal da Lei

Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, § 3º:
“Os sítios eletrônicos de que trata o caput deverão atender aos requisitos de acessibilidade previstos na legislação, de forma a garantir o acesso das pessoas com deficiência.”

3. Explicação Central e Conhecimentos Essenciais

A questão exige saber que acessibilidade é direito legalmente expressamente garantido e indispensável para o pleno exercício de direitos fundamentais, como o acesso à informação, especialmente por pessoas com deficiência. O conceito pressupõe eliminar barreiras, inclusive digitais, conforme preconiza a legislação.

4. Exemplo Prático

Imagine uma médica com deficiência visual que precisa acessar regulamentos ou editais publicados em sites de hospitais públicos. Se o site não for acessível (compatível com leitores de tela, por exemplo), ocorre violação do direito dela ao acesso de informações essenciais para seu trabalho.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Correto: A obrigatoriedade de acessibilidade é garantida não só pelo decreto, mas também ratificada por jurisprudência do STF (RE 638.115), e por doutrina de referência, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que defende ser imprescindível tal adequação para efetivo acesso à informação por todos.

6. Pegadinhas

Fique atento: ao mencionar “medidas que garantam acessibilidade”, a banca pode tentar induzir o candidato a crer que isso é facultativo ou meramente técnico, quando, na realidade, é uma obrigação imposta por lei.

Conclusão

Não há margem para dúvida: o item está CORRETO, pois o poder público deve garantir plena acessibilidade digital a pessoas com deficiência, consoante legislação, jurisprudência e doutrina.

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