Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 24 e 25 |
Q1663549
Legislação Federal
A respeito do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item seguinte.
O desenvolvimento social e o combate à pobreza são objetivos
importantes da conduta ética do SERPRO para com a
sociedade brasileira.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 24 e 25 |
Q1663547
Legislação Federal
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
As competências do diretor-presidente do SERPRO incluem a
deliberação sobre as propostas orçamentárias da empresa e a
manifestação sobre o balanço patrimonial anual.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 24 e 25 |
Q1663544
Legislação Federal
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
O plano de auditoria interna do SERPRO é anual e sua
aprovação compete ao Conselho Diretor da empresa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 24 e 25 |
Q1663543
Legislação Federal
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
O balancete e as demais demonstrações financeiras do
SERPRO são elaborados pelo Conselho Fiscal com
periodicidade mínima trimestral, acompanhando a gestão da
empresa em seus deveres legais e estatutários.
Ano: 2013
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TCE-MS
Prova:
PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |
Q1638748
Legislação Federal
Sobre as normas gerais do regime da outorga e das
prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, de acordo com os dispositivos das Leis
8.987/1995 e 9.074/1995, e suas respectivas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PC-GO
Prova:
UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |
Q1634406
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.030/2009 instituiu três classes de peritos oficiais que realizam diferentes tipos de exames de
corpo de delito (perícias). São eles:
Ano: 2013
Banca:
AOCP
Órgão:
COREN-SC
Provas:
AOCP - 2013 - COREN-SC - Técnico Especializado - Administrador de Redes
|
AOCP - 2013 - COREN-SC - Técnico Especializado - Programador |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Técnico Especializado - Suporte Técnico |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Técnico Espacializado - Web Designer |
Q1286211
Legislação Federal
Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO
Ano: 2013
Banca:
AOCP
Órgão:
COREN-SC
Provas:
AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado
|
AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Contador |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Secretário Executivo |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Enfermeiro |
Q1286173
Legislação Federal
Preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.
Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de ______________ de Enfermeiros e _______________ de profissionais das demais categorias do pessoal de Enfermagem reguladas em lei.
Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de ______________ de Enfermeiros e _______________ de profissionais das demais categorias do pessoal de Enfermagem reguladas em lei.
Ano: 2013
Banca:
AOCP
Órgão:
COREN-SC
Provas:
AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado
|
AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Contador |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Secretário Executivo |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Enfermeiro |
Q1286172
Legislação Federal
Compete ao Conselho Federal de Enfermagem,
EXCETO
Ano: 2013
Banca:
AOCP
Órgão:
COREN-SC
Provas:
AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado
|
AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Contador |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Secretário Executivo |
AOCP - 2013 - COREN-SC - Enfermeiro |
Q1286169
Legislação Federal
Sobre a Lei n. 5.905/73, é correto afirmar que
Q1237833
Legislação Federal
Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de condenações impostas e, em especial, os contenciosos administrativos e ações judiciais, que requerem atuação profissional do Procurador Federal, julgue o item a seguir.
Nas condenações interpostas pela fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Nas condenações interpostas pela fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Q1237350
Legislação Federal
Assinale
a alternativa incorreta:
Q1233556
Legislação Federal
A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional.
Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei nº 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,
Q1233489
Legislação Federal
A Lei nº 11.105/2005 (que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética) indica uma série de atividades em relação aos quais não possui aplicabilidade, desde que não impliquem na utilização de organismos geneticamente modificados como receptor ou doador. Indique, dentre as afirmativas que seguem, aquela que não corresponde à atividade excluída da incidência dessa legislação.
Q1233293
Legislação Federal
Da observação do Organograma da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, verificase que a Coordenação Geral da Auditoria Interna, embora seja vinculada ao Conselho de Administração, aparece como órgão de apoio à Presidência. Das atribuições relacionadas no Manual de Atribuições à Coordenação Geral da Auditoria Interna, qual melhor justifica a sua ligação como órgão de apoio à Presidência?
Q1233152
Legislação Federal
A informação é vital para uma empresa bem organizada. Graças a ela, há a disseminação do conhecimento e a indução da ação, o que explica o termo informação: informa / ação. O Manual de Atribuições da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV descreve, detalhadamente, os objetivos e as principais atribuições de cada área da estrutura organizacional da Empresa. O manual foi elaborado para atingir diversas finalidades, todas ligadas à estrutura da empresa.
Aponte a alternativa que foge ao escopo do referido manual.
Aponte a alternativa que foge ao escopo do referido manual.
Q1232903
Legislação Federal
Nos termos de seu Estatuto, são órgãos de administração e fiscalização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV:
O Conselho de Administração, com seis membros
efetivos. A Diretoria-Executiva, composta do Presidente e de quatro Diretores, constituindo-se, para fins
deliberativos, em Diretoria Colegiada. O Conselho Fiscal, com três membros efetivos.
Qual alternativa apresenta integrante que não faz parte do Conselho de Administração?
Q1230311
Legislação Federal
Respeitado o princípio da autonomia universitária, a
EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. Considerando o âmbito desses contratos, assinale a alternativa correta.
Q1230058
Legislação Federal
Considere as afirmações a seguir.
I. Na hipótese de negativa de acesso a informações, o requerente pode interpor recurso em 1ª instância, à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade deve apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
II. Para os pedidos respondidos pelos órgãos subordinados à Presidência, na hipótese de negativa de acesso à informação, o requerente deve interpor recurso em 1ª instância, à Autoridade da Dataprev responsável pela implementação das medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
III. Desprovido o recurso em la instância, pode o requerente apresentar recurso em 2ª instância, à autoridade máxima da Dataprev (Presidente) no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade máxima deve se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Tomando por base o item 5.7 da N/PO/009/00 (Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação), que dispõe sobre os “Recursos contra as negativas de acesso":
I. Na hipótese de negativa de acesso a informações, o requerente pode interpor recurso em 1ª instância, à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade deve apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
II. Para os pedidos respondidos pelos órgãos subordinados à Presidência, na hipótese de negativa de acesso à informação, o requerente deve interpor recurso em 1ª instância, à Autoridade da Dataprev responsável pela implementação das medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
III. Desprovido o recurso em la instância, pode o requerente apresentar recurso em 2ª instância, à autoridade máxima da Dataprev (Presidente) no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade máxima deve se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Tomando por base o item 5.7 da N/PO/009/00 (Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação), que dispõe sobre os “Recursos contra as negativas de acesso":
Q1230051
Legislação Federal
O art. 4º da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 – apresenta uma série de definições de conceitos. Assinale a alternativa em que uma delas é apresentada de forma correta:
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