Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1061

Q392587

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392587 Legislação Federal

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

A

estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.

B

incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.

C

estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.

D

incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.

E

estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

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Q392515

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392515 Legislação Federal

Segundo a lei que disciplina o mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

D

a sentença ou o acórdão que denegar o mandado de segurança, sem discutir o mérito, impedirá que o requerente, ainda que por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

E

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, quando a ordem for denegada, cabe recurso especial.

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Q391959

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |

Q391959 Legislação Federal

Em relação ao ato de enquadramento, poderá ser interposto recurso a ser apreciado pela Comissão de Enquadramento, que decidirá no seguinte prazo máximo previsto em lei:

A

15 dias

B

20 dias

C

30 dias

D

60 dias

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Q391459

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q391459 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 11.892/2008, modificada pela Lei n. 12.772/2012, poderão ser nomeados pró-reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo com nível superior da carreira dos técnicos-administrativos, desde que exerçam o cargo de forma efetiva, em instituição federal de educação profissional e tecnológica, pelo período mínimo de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q391420

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Assistente de Tecnologia da Informação - Operação |

Q391420 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A

Submetem-se ao regime da Lei todo e qualquer tipo de órgão público e privado.

B

Considera-se autenticidade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível.

C

O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma das diretrizes da Lei.

D

Os órgãos públicos e privados não poderão classificar uma informação como sigilosa.

E

A informação armazenada em formato digital será for- necida nesse formato, independentemente da anuência do requerente

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Q391312

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Prova: FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista |

Q391312 Legislação Federal

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica conta, atualmente, com 354 unidades e mais de 400 mil vagas em todo o país. Segundo o site do MEC, essa Rede Federal “presta um serviço à nação ao dar continuidade à sua missão de qualificar profissionais para os diversos setores da economia brasileira, realizar pesquisa e desenvolver novos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo”. A Rede cobre todos os estados brasileiros e oferece cursos técnicos e também cursos:

A

de requalificação profissional

B

de ciências humanas

C

profissionalizantes

D

de doutorado

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Q391016

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391016 Legislação Federal

Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que

A

o prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.

B

nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.

C

não poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.

D

a defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus.

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Q390165

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390165 Legislação Federal

Na Instrução Normativa número 02, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, em seu art. 15, ao tratar da justificativa da necessidade da contratação, afirma que o termo de referência deverá conter oito (8) itens.

Assinale a alternativa que possui, correta e completamente, um desses itens.

A

Benefícios adjacentes à contratação.

B

Referência a estudos posteriores.

C

Conexão entre a contratação e o planejamento existente.

D

Discriminação individual dos itens.

E

Obrigatoriedade da licitação.

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Q390017

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Prova: CETRO - 2014 - CHS - Enfermeiro |

Q390017 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta quais sanções poderão estar sujeitas à pessoa física ou entidade privada que detiver documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), e no Decreto Estadual nº 58.052/2012.

A

Multa e rescisão do vínculo com o Poder Público, apenas.

B

Advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, apenas.

C

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não inferior a 5 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

Advertência, multa, rescisão do vínculo com o Poder Público, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 2 anos.

E

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 5 anos, advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual.

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Q390014

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Prova: CETRO - 2014 - CHS - Enfermeiro |

Q390014 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei de acesso à informação, considera- se documento

A

dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

aquele submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em suporte ou formato específico.

E

aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q389775

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389775 Legislação Federal

Destacam-se como atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica:

A

promover licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

B

implementar políticas e diretrizes dos governos federal e estadual acerca do aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

C

solucionar quaisquer divergências, em todos os âmbitos, entre concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica.

D

expedir atos regulamentares necessários ao cumprimento, a nível federal, estadual e municipal, das normas de concessão e permissão do serviço público de energia elétrica.

E

gerir, de forma descentralizada, o serviço de instalação de energia elétrica, em especial os de transmissão integrante da rede básica.

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Q389756

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389756 Legislação Federal

Dentre os objetivos das políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, destacados de maneira expressa pela Lei no 9.478/1997 (institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacio- nal do Petróleo), identifica-se o seguinte objetivo:

A

Estimular a gestão gerencial

B

Incentivar o consumo de energia não renovável

C

Zelar pela hegemonia do interesse público.

D

Promover a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis.

E

Identificar as soluções mais lucrativas para o segmento de energia elétrica nos principais centros urbanos do país.

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Q389323

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389323 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.^o 12.527/2011), é correto afirmar que

A

nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.

B

nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles
produzidas ou custodiadas.

C

qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.

D

o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada “ultrassecreta” não pode ultrapassar a 01 (um) ano.

E

somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo “ultrassecreta”.

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Q389082

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389082 Legislação Federal

Para a correta interpretação e aplicação da Lei de acesso à informação (Lei Federal N.º 12.527/2011), seu artigo 4º define os principais conceitos utilizados por ela. Apresentam-se abaixo cinco assertivas contendo, cada uma, uma lacuna relativa a esses conceitos.

I - Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato: ____________. II - Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato: ____________. III - Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema: ____________. IV - Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino: ____________. V - Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações: ____________.

Assinale a sequência a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas numeradas de I a V.

A

informação, documento, autenticidade, integridade, primariedade.

B

documento, informação, primariedade, autenticidade, integridade.

C

informação, documento, integridade, primariedade, autenticidade.

D

documento, informação, autenticidade, integridade, primariedade.

E

documento, informação, integridade, primariedade, autenticidade.

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Q389046

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389046 Legislação Federal

Em matéria de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.

B

O juiz poderá decidir pela formação do colegiado para a prática de qualquer ato processual, exceto para a concessão de liberdade condicional.

C

As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.

D

As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.

E

Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.

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Q388889

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Médico Legista |

Q388889 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 9.434/97, que trata da disposição post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante, é correto afirmar que

A

em nenhuma hipótese será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.

B

a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais, ou por seus responsáveis legais.

C

a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, não dependerá da autorização da família do falecido.

D

será permitida a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, desde que antecedida de laudo médico pericial e da autorização da autoridade policial competente.

E

a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por, pelo menos, um dos médicos participantes das equipes de remoção e transplante.

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Q388282

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor |

Q388282 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.

COLUNA I

1. Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

2. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

3. Área específica de atuação do servidor integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

COLUNA II

( ) Cargo

( ) Plano de Carreira

( ) Ambiente Organizacional

Baseando-se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas fica assim estabelecida:

A

1 ,2 ,3.

B

1 ,3 ,2.

C

2 ,3 ,1.

D

2 ,1 ,3.

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Q388031

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |

Q388031 Legislação Federal

Em relação à agroenergia e à Política Nacional de Biocombustíveis, julgue os itens seguintes.
O percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final é de 10% (em volume).

Certo

Errado

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Q388030

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |

Q388030 Legislação Federal

Em relação à agroenergia e à Política Nacional de Biocombustíveis, julgue os itens seguintes.
Entre as funções do Conselho Nacional de Política Energética para os Biocombustíveis, que executa as diretrizes definidas pela ANP, citam-se o estabelecimento de normas regulatórias, a avaliação de conformidade e a certificação de Biocombustíveis.

Certo

Errado

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Q386749

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386749 Legislação Federal

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplantes ou tratamento

A

em nenhuma hipótese será permitida se se tratar de pessoa incapaz.

B

independe de autorização, se o doador não tiver descendente, ascendente ou cônjuge sobreviventes.

C

é sempre permitida do corpo de pessoas que não foram identificadas.

D

deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica constatada e registrada por dois médicos, sendo necessariamente, um deles participante da equipe de remoção, e o outro da equipe de transplante.

E

deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefá- lica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 24.277 questões