Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1049

Q458724

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458724 Legislação Federal

Em processo ético-disciplinar da decisão proferida pelo Plenário do CREA, as partes poderão, dentro do prazo de __________ dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do CONFEA.

A

15.

B

30.

C

45.

D

60.

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Q458723

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458723 Legislação Federal

No processo ético-disciplinar, será concedido prazo de ________ dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório, prorrogável mediante justificativa, e a juízo do Coordenador da Câmara Especializada, por, no máximo, mais ________ dias. As informações que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente,

A

dez / cinco.

B

dez / dez.

C

quinze / dez.

D

quinze / cinco.

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Q458722

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458722 Legislação Federal

No processo ético-disciplinar, a câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até ________ dias, contados da data do recebimento do processo. A informação que preenche corretamente a lacuna é

A

30.

B

45.

C

60.

D

90.

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Q458720

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458720 Legislação Federal

De acordo com a Resolução 336/89 – CONFEA, atuando a pessoa jurídica em região diferente daquela em que se encontra registrada, e caso a atividade exceda de _________ dias, fica a pessoa jurídica, a sua agência, filial ou sucursal, obrigada a proceder ao seu registro na nova região.

A

90

B

120

C

150

D

180

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Q458718

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458718 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6496/77, a Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia é administrada por uma Diretoria Executiva, composta de ________ membros, sendo _______ indicados pelo CONFEA e ________ pelos CREAs. As informações que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente,

A

seis / quatro / dois.

B

cinco / três / dois.

C

seis / três / três.

D

cinco / dois / três.

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Q458717

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458717 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5194/66, contra as penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de _____ dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal. A informação que preenche corretamente a lacuna é

A

quinze.

B

trinta.

C

sessenta.

D

oitenta.

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Q458716

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458716 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5194/66, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é constituído por __________ membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de acordo com esta lei. A informação que preenche corretamente a lacuna é

A

dez.

B

doze.

C

quinze.

D

dezoito.

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Q458645

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458645 Legislação Federal

De acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP,

A

a visita íntima pode ser restringida às relações heteroafetivas por questões de segurança prisional, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.

B

a visita íntima do preso não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, inclusive nos casos em que a infração estiver relacionada com o seu exercício.

C

o transporte de pessoas presas ou internadas pode ser efetuado às expensas do condenado ou de sua família, quando o motivo da locomoção atender unicamente aos interesses pessoais do preso.

D

o veículo de transporte de pessoas presas ou internadas pode ser utilizado, na falta de local adequado, como instalação de custódia provisória.

E

os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.

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Q456534

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456534 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei n^o 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:

A

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

B

Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido.

D

Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinze) anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q456482

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456482 Legislação Federal

O Juiz fixará alimentos gravídicos

A

apenas depois de justificação prévia, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.

B

quando convencido da existência de indícios de paternidade, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.

C

desde que a gestante instrua a inicial com laudo de exame de DNA, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 15 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.

D

quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.

E

quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.

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Q453823

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453823 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:

A

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado.

B

Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

C

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

D

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

E

Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

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Q453532

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Logística de Transporte Júnior - Controle |

Q453532 Legislação Federal

A empresa M Ltda., atuando no ramo de óleo e gás, através do fornecimento de equipamentos sofisticados para controlar a pressão dos dutos petrolíferos, requer o seu cadastramento em empresa petrolífera. Após ser cientificada do cadastro, suscita dúvidas quanto à sua classificação.

Nos termos do Decreto Federal n^o 2.745/1998, a classificação ocorre mediante a divisão em

A

organização alfabética

B

pequenas, médias e grandes empresas

C

capacidade econômica estatutária

D

qualificação dos sócios proprietários

E

grupos por especialidade

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Q453530

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Logística de Transporte Júnior - Controle |

Q453530 Legislação Federal

Um gerente de uma refinaria administrada pela empresa X S/A foi surpreendido pela notícia da necessidade da compra de uma peça para integrar uma máquina essencial ao funcionamento da empresa, sem a qual ocorreria a paralisação das atividades em menos de quarenta e oito horas, contadas da constatação do fato. Portanto, o gerente adquiriu essa peça.

Nesse contexto, aplicado o Decreto Federal n^o 2.745/1998, essa aquisição se enquadra no caso de

A

inexigibilidade pelo curto prazo

B

dispensa por grave perturbação

C

inexigibilidade por imprevisibilidade

D

dispensa por incompatibilidade

E

dispensa por emergência

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Q453526

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Logística de Transporte Júnior - Controle |

Q453526 Legislação Federal

A empresa Foca Ltda. pretende alienar várias máquinas, consideradas ultrapassadas pela existência de novel tecnologia.

Sendo submetida ao regime do Decreto Federal n^o 2.745/1998 deverá utilizar a seguinte espécie licitatória:

A

convite

B

premiação

C

livre escolha

D

leilão

E

sorteio

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Q452596

Ano: 2014 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Provas: IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Eletroeletrônica | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Informática |

Q452596 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008 que instituiu a Rede de Educação Profissional e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, numere corretamente a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

( ) Especializado na oferta de educação básica e licenciatura;
( ) Não possui natureza jurídica de autarquia e autonomia administrativa;
( ) É equiparado às Universidades para efeito das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão das instituições de ensino superior;
( ) É configurada como instituição de ensino superior especializada na oferta de educação tecnológica.

(1) Instituto Federal
(2) Colégio Pedro II
(3) Escola Técnica Vinculada
(4) CEFET

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

2, 3, 1, 4.

B

2, 4, 1, 3.

C

2, 1, 4, 3.

D

3, 2, 1, 4.

E

3, 2, 4, 1.

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Q452582

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452582 Legislação Federal

Suponha que um escrivão de polícia, no ato de lavratura de um termo circunstanciado de ocorrência, acabe por reter dolosamente o documento de identificação pessoal apresentado pelo autor da conduta delitiva. Nesse caso o escrivão:

A

Não cometeu infração penal, pois tal conduta não encontra previsão na lei penal.

B

Cometeu crime de menor potencial ofensivo

C

Cometeu uma contravenção penal

D

Não cometeu infração penal, mas apenas infração administrativa.

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Q452136

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q452136 Legislação Federal

Nos termos da Portaria n^o 297/2003 da ANP, será autorizada a empresa para o exercício da atividade de revenda de GLP, referente a cada estabelecimento, através de publicação no Diário Oficial da União, no prazo de até

A

trinta dias

B

quarenta dias

C

cinquenta dias

D

sessenta dias

E

setenta dias

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Q452135

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q452135 Legislação Federal

Nos termos da Portaria n^o 297/2003 da ANP, o processo de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP inicia-se com o cadastramento da pessoa jurídica interessada por entidade cadastradora credenciada pela ANP.

Essa pessoa jurídica interessada deve apresentar, dentre outros, o seguinte documento:

A

documento original de contribuinte do ICMS

B

cópia autenticada do estatuto social

C

requerimento para expedição de alvará

D

comunicação ao Corpo de Bombeiros para vistoria

E

indicação de futuro contrato para armazenamento

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Q452134

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q452134 Legislação Federal

Nos termos da Resolução ANP n^o 15/2005, a autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP é outorgada em caráter precário e será cancelada caso

A

esteja a atividade sendo executada em desacordo com a legislação vigente, expressamente indicada pela ANP.

B

se deixe de atender aos requisitos referentes às fases de habilitação.

C

ocorra a extinção judicial ou extrajudicial da pessoa jurídica.

D

não se preencham os requisitos de outorga da autorização que condicionaram a concessão dessa autorização

E

não se tenha iniciado o exercício da atividade de distribuição de GLP após 180 dias após a publicação da autorização

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Q452133

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q452133 Legislação Federal

Nos termos da Resolução ANP n^o 15/2005, a fase de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP inicia-se com a

A

apresentação do requerimento da proponente com to.dos os requisitos legais preenchidos.

B

finalização da fase de habilitação com os documentos de técnica socioeconômica.

C

conclusão da fase de qualificação das empresas interessadas.

D

declaração de habilitação da pessoa jurídica, publicada no Diário Oficial da União.

E

reunião da diretoria da ANP que aprovar os requisitos da pretendente

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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