Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a procedimentos administrativos dos departamentos de ensino com relação aos servidores técnico-administrativos em educação, conforme o Regimento da UFSC.
I. Aprovar a data de posse dos servidores.
II. Deliberar sobre os pedidos de afastamentos para a realização de estudos no País e no exterior.
III. Deliberar sobre afastamentos para tratamento de saúde.
IV. Aprovar a redistribuição de pessoal da carreira docente para o quadro de outra universidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no Estatuto da UFSC sobre o Conselho Universitário, analise as afirmativas abaixo.
I. É presidido pelo pró-reitor de ensino ou, na ausência deste, pelo pró-reitor de pesquisa.
II. É responsável pela aprovação do Regimento Geral da Universidade e dos regimentos dos demais órgãos da Administração Superior.
III. É composto por representantes do corpo docente, do corpo discente, dos servidores técnico-administrativos e da comunidade externa.
IV. É de sua competência aprovar o calendário escolar, após a apreciação da Pró-Reitoria de Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.
Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995,
o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da
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