Análise do Enunciado e Tema Jurídico

O tema central da questão é o Mandado de Segurança individual e coletivo, regulado pela Lei 12.016/2009. O objetivo é avaliar o domínio das normas quanto à forma de impetração, cabimento e recursos associados ao mandado de segurança, exigindo atenção à literalidade legal e à interpretação conforme doutrina e jurisprudência.

Legislação Aplicável

O gabarito exige conhecimento direto do Art. 4º da Lei 12.016/2009:
“Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.”

Comentário da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta, pois reproduz de forma fiel o texto legal, permitindo a impetração do mandado de segurança, em situações de urgência, por meios que garantam autenticidade. Esse mecanismo visa agilidade e efetividade na proteção de direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade.

Exemplo prático: Um candidato eliminado de concurso por erro evidente pode, em situação emergencial, encaminhar o mandado de segurança via fax, garantindo celeridade à análise judicial.

Comentários sobre as Alternativas Incorretas

• A) Errada. O art. 5º, II, da Lei 12.016/09, veda mandado de segurança quando o ato for passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, salvo se a demora for lesiva. A assertiva ignora essa limitação.
• B) Errada. O art. 1º, §2º, da Lei 12.016/09, não cabe MS contra atos de gestão comercial de administradores de empresas públicas/sociedades de economia mista/concessionárias.
• D) Errada. O indeferimento da inicial comporta apelação (art. 14), mas, se o julgamento couber ao relator no tribunal, é cabível agravo interno (art. 14, §1º), e não é inexistente recurso.
• E) Errada. Não são cabíveis embargos infringentes e a Lei 12.016/09 veda a condenação em honorários advocatícios (art. 25), protegendo ambas as partes contra esse ônus.

Dicas de Concurso

Atenção a expressões absolutas como “sempre”, “qualquer”, “independentemente”, pois frequentemente indicam erro. Os detalhes textuais da lei, como exceções e limitações, são fontes de pegadinhas frequentes.

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Letra A está desatualizada em face do que prescreve a súmula 429 do stf 

Acredito que não esteja desatualizada Osni Junior, pois a Súmula 429 do STF, trata de uma situação específica, no caso a omissão. Entendo dessa forma que o fundamento dessa súmula é evitar que a adm. pública fique silente ad aeternum, principamente quando o ente requerido não tenha na sua legislação própia, hipóteses de recurso no caso de suas omissões ou consequências. Por fim, destaco que o enunciado fez referência a Lei do MS.

Gostaria de agradecer por vc ter levantado a súmula em destaque, pois não a conhecia!

#Deusnocomandosempre

Sumula 429 stf.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

O português da Vunesp vai mal hein?!

Se concederá mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Eliminaram o NÃO que é fator de atração do pronome e esqueceram de adaptá-la. O correto seria: CONCEDER-SE-Á

A questão não é de português, mas vale a revisão.

BONS ESTUDOS!!!