A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar ...

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Q690129

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690129 Legislação Federal

A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:

decorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que contemplava o bem de família voluntário.

sua finalidade precípua não é a proteção à família, mas sim, o direito de moradia como direito fundamental, tanto que pode contemplar bem ocupado por um único indivíduo, o que alguns autores chamam de família unipessoal.

pode ser convencionado por escritura pública, testamento ou doação, o bem imóvel de qualquer valor do patrimônio do instituidor, desde que se destine à residência familiar.

a proteção prevista na lei específica (Lei nº 8.090/90) contempla o bem em que a família resida, independentemente da existência de outros bens no patrimônio.

caso o valor do imóvel seja elevado a ponto de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a lei exclui a sua impenhorabilidade.

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A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar ...

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