Acerca da Lei n.º 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química edispõe sobre o exercício da profissão de químico, julgue o item.  

Apesar  de  os  Conselhos  Regionais  de  Química  serem  dotados  de  personalidade  jurídica  de  direito  público,  eles  não  possuem  autonomia  administrativa  e  patrimonial.  

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

No caso de negativa de acesso à informação ou de não  fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá  o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado  da  ciência  da  decisão,  à  autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que o deverá apreciar no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

Quando  o  fornecimento  da  informação  implicar  reprodução  de  documentos,  o  órgão  ou  a  entidade,  observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará  ao  requerente  guia  de  recolhimento  da  União  ou  documento equivalente, para pagamento dos custos dos  serviços e dos materiais utilizados. 

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

Os  pedidos  de  acesso  à  informação  deverão  ser  atendidos mesmo que tenham sido formulados de forma  genérica.

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

É  vedado  aos  órgãos  e  às  entidades  públicos  o  recebimento  de  pedidos  de  acesso  à  informação  por  contato telefônico. 

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

É  dever  dos  órgãos  e  das  entidades  promover,  independentemente de requerimento, a divulgação, em  seus  sítios  na  Internet,  de  informações  de  interesse  coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte. 

A assistência religiosa deve ser garantida para os internados em hospitais e outras unidades de internação coletiva, desde que para praticantes de religiões de base africana e que o internado não seja pessoa privativa de liberdade.

Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte. 

O Estado deve assegurar as diversas manifestações coletivas negras, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.

Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte. 

O referido estatuto adota como diretrizes a inclusão das vítimas da desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional.

Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas.

O visto para pesquisa tem caráter temporário e é necessário que o imigrante tenha vínculo empregatício com a instituição de pesquisa.

Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue o item seguinte.

O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção dos direitos da população de rua, não prevê expressamente uma regra que proíba a retirada de itens das pessoas dessa população.

Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue o item seguinte.

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua tem caráter consultivo.