Comentário - Questão sobre o caráter do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua

Interpretação do Tema: A questão aborda a natureza jurídica do Comitê Intersetorial vinculado à Política Nacional para a População em Situação de Rua, regulamentada pelo Decreto nº 7.053/2009. O foco é a função consultiva (não deliberativa vinculante) deste órgão federal.

Base Legal Aplicável: O Decreto nº 7.053/2009, especialmente os arts. 9º e 10, dispõe sobre a criação, a composição e as atribuições do Comitê. O decreto sistematicamente descreve funções de assessoramento, acompanhamento, recomendação e articulação entre órgãos, evidenciando o caráter consultivo.

Art. 10, Decreto nº 7.053/2009: “O Comitê Intersetorial (...) terá as seguintes atribuições: elaborar planos de ação (...); acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política (...); propor medidas (...); propor formas e mecanismos para a divulgação (...); instituir grupos de trabalho (...); acompanhar Estados, DF e Municípios (...); organizar encontros nacionais (...); deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos.”

Explicação do Tema Central: Embora o comitê delibere sobre suas formas internas de condução e proponha ações e estratégias, suas decisões orientam, mas não impõem obrigações com força normativa vinculante. A atuação é típica de órgãos consultivos, cuja essência é aconselhar, sugerir e articular políticas públicas.

Exemplo Prático: Imagine que o comitê recomenda a criação de um centro de atendimento à população em situação de rua. O Executivo pode adotar ou não a recomendação – ela é consultiva, não impositiva.

Justificativa da Alternativa “Certo”: A assertiva está correta porque o comitê, pelas funções estabelecidas nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 7.053/2009, atua como órgão consultivo e de assessoramento técnico, não como órgão normativo ou deliberativo vinculante.

Possíveis Pegadinhas: Atenção à linguagem: “deliberações” no contexto do Comitê referem-se ao procedimento interno, e não a decisões cogentes sobre políticas públicas. Evite confundir atribuições de sugestão e orientação com poder decisório vinculante.

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DECRETO Nº 9.894/19

Art. 2º O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua é órgão consultivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos destinado a:

(...)

Art. 2º O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua é órgão consultivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos destinado a:

.....

Art. 3º O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua é composto por doze membros, observada a seguinte composição:

I - seis representantes do Governo federal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará;

b) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério da Cidadania;

e) Ministério da Saúde; e

f) Ministério do Desenvolvimento Regional;

II - cinco representantes da sociedade civil indicados por entidades que trabalhem auxiliando a população em situação de rua; e

III - um representante das instituições de ensino superior, públicas, privadas e comunitárias que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre a população em situação de rua.

Questão Desatualizada.

Isso não foi revogado?

minha prova só cai o decreto 7053 ;)