Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
O ponto central da questão é a autonomia administrativa e patrimonial dos Conselhos Regionais de Química, estabelecida na Lei nº 2.800/1956. Trata-se de um conhecimento fundamental para cargos administrativos na área dos Conselhos profissionais.

Fundamentação Legal:
Segundo a Lei nº 2.800/1956, Art. 2º:

“O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.”

Ou seja, a lei garante expressamente a autonomia administrativa e patrimonial aos Conselhos Regionais.

Jurisprudência: Decisões como na ADI 1.717-6/DF do STF reconhecem que Conselhos Profissionais possuem natureza autárquica, ou seja, têm autonomia própria.

Exemplo Prático:
Se um Conselho Regional de Química deseja adquirir um imóvel próprio ou contratar servidores, ele tem autonomia para tomar essas decisões de forma independente, sem depender de autorização do Conselho Federal ou de outros órgãos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa E (Errado) é a correta porque o enunciado da questão afirma, de forma contrária ao texto expresso da lei, que os Conselhos Regionais de Química não têm autonomia administrativa e patrimonial. Isso configura erro grave de interpretação legislativa.

Pegadinhas e Dicas:
A pegadinha está em sugerir que só têm personalidade jurídica, mas NÃO autonomia. Atenção: Muitos confundem personalidade jurídica com autonomia, mas a lei cita os dois cumprindo funções distintas.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Conselhos Profissionais são autarquias especiais, conferindo-lhes “autonomia administrativa e patrimonial”.

Resumo:
Sempre que houver menção a Conselhos Profissionais, lembre-se: possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e patrimonial garantidas em Lei.

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O CFQ e o CRQ são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público e possuem autonomia administrativa e patrimonial.