Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades, o que assegurará a sua proteção.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo
a apuração de responsabilidade funcional somente nos
casos de dolo, não sendo assegurado o respectivo direito
de regresso.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento de informação sigilosa resultante de
tratados, acordos ou atos internacionais atenderá
às normas e às recomendações constantes desses
instrumentos.
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão do processo administrativo não poderá impor,
diretamente à pessoa obrigada, a compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito preverá regime de
transição, quando indispensável para que o novo dever
ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo
aos interesses gerais.
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que determinar a revisão
quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos
ou normas administrativos cuja produção de efeitos
esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em
consideração as orientações gerais da época.
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles
previstos em normas jurídicas com alto grau de
indeterminação e abstração.
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
As decisões administrativas devem ser motivadas com a
contextualização dos fatos, sendo dispensável a
indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Assim como os estudantes, as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário, fazem jus ao benefício do pagamento de meia‑entrada.
Durante o tempo de espera para ser atendido no serviço de atendimento ao consumidor, é permitida a veiculação de mensagens publicitárias.
O serviço de atendimento ao consumidor será gratuito. O atendimento das demandas não lhe acarretará ônus e seu acesso estará disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana.
O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, que deverá ser procedido necessariamente por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação.
Fonte: Lei n.º 13.460/2017
I. Atender a situações de calamidade pública. II. Combater surtos epidêmicos. III. Atender a situações de emergência definidas por lei específica. IV. Selecionar mesários para as eleições municipais, estaduais e federais.
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