A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece critérios rigorosos para a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece mecanismos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação, impondo à Administração Pública o dever de estruturar meios adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Por meio do portal de uma casa legislativa municipal, um cidadão submeteu um pedido de acesso à informação. Ao verificar não ser possível conceder o acesso imediato à informação requisitada, o órgão público deve manifestar-se em até

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A Resolução Normativa CFA nº 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais de Administração. Nela, em seu Artigo 3º, o Conselho Regional de Administração instrui que as pessoas jurídicas registradas nos CRAs também ficam obri gadas a citar o número do seu registro

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A Resolução Normativa CFA nº 670, de 26 de junho de 2025, altera o Regula mento de Registro do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024. Segundo ela, em seu Artigo 1º, o Artigo 11 do regulamento aprovado pela Resolução Normativa passa a vigorar com uma nova redação que lista cursos de educação técnica de nível médio considerados conexos à Administração.

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Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa: 

A regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a constituição do CFA se deram de acordo com o Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No Capítulo III desse decreto, Do Exercício Profissional, nos seus Artigos 9º e 10, fica estabelecido que, para o exercício da profissão de Administrador, 

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Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II. Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III. Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
III. Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
V. Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI. Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: