O Decreto-Lei nº 73/1966 trata exclusivamente da regulação das operações de seguros e não abrange o resseguro, que possui regulamentação separada. 

O Sistema Nacional de Seguros Privados é composto exclusivamente pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pelas seguradoras, sem envolver outras entidades reguladoras. 

O Decreto-Lei nº 73/1966 estabelece que as operações de seguros e resseguros devem ser realizadas exclusivamente por seguradoras brasileiras, com restrições à participação de empresas estrangeiras no mercado. 

O Decreto-Lei nº 73/1966 institui a obrigatoriedade de a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) fiscalizar e supervisionar todas as operações realizadas pelas seguradoras, incluindo as questões relacionadas ao resseguro. 

O Decreto-Lei nº 73/1966 isenta as seguradoras da necessidade de comprovar solvência financeira para operar no mercado de seguros e resseguros, uma vez que a SUSEP não exige garantias para as operações realizadas.