Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 298

Q3228039

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Enfermeiro |

Q3228039 Legislação Federal

O exercício da atividade de Enfermagem, observadas as disposições legais, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região. Assim, ao enfermeiro incumbe:
I.Organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.
II.Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem.
III.Cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

As proposições I, II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3228005

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3228005 Legislação Federal

O cumprimento das diretrizes e regulamentações que regem a Educação Infantil no Brasil é fundamental para assegurar um ambiente educacional de qualidade, inclusivo e que respeite os direitos das crianças. Essas normas orientam desde a organização pedagógica até os deveres dos profissionais, garantindo que o atendimento oferecido seja adequado às necessidades de desenvolvimento infantil. Sobre as legislações que embasam a prática na Educação Infantil, identifique a alternativa correta:

A

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil estabelecem que o planejamento pedagógico deve ser flexível e adaptável às especificidades das crianças, respeitando suas individualidades e promovendo seu desenvolvimento integral.

B

Segundo as normas vigentes, a participação do Auxiliar de Ensino em atividades pedagógicas é opcional, cabendo ao professor principal decidir sobre seu envolvimento.

C

A legislação brasileira permite que instituições de Educação Infantil priorizem atividades acadêmicas em detrimento do desenvolvimento motor e social, desde que haja concordância dos responsáveis pelas crianças.

D

As regulamentações da Educação Infantil no Brasil não contemplam especificidades para o atendimento a crianças com necessidades especiais, tratando todas de forma homogênea no planejamento educacional.

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Q3227965

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3227965 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, todas as alternativas apresentam atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação, EXCETO:

A

O cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

B

A realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

C

A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

D

A execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças.

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Q3225127

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Administrador |

Q3225127 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 9.637/1998, as entidades qualificadas como organizações sociais (OS), diferentemente das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), podem celebrar com a Administração Pública

A

termo de parceria.

B

termo de fomento.

C

termo de colaboração.

D

contrato de concessão.

E

contrato de gestão.

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Q3225045

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Auditor |

Q3225045 Legislação Federal

A legislação dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o órgão que, no âmbito do Poder Executivo Federal, tem competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento legal para exame de sua regularidade ou para corrigir seu andamento.

A

Ministério da Justiça (MJ).

B

Advocacia-Geral da União (AGU).

C

Ministério da Gestão e Inovação (MGI).

D

Controladoria-Geral da União (CGU).

E

Ministério Público da União (MPU).

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Q3225044

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Auditor |

Q3225044 Legislação Federal

De acordo com a legislação que regula o acesso à informação, considera-se autenticidade, a qualidade da informação

A

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

D

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

produzida, classificada, utilizada, reproduzida e distribuída, destinada ao seu controle.

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Q3224867

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224867 Legislação Federal

O instrumento de controle apropriado para identificação por um auditor das metas e das atividades ou projetos previstos para serem executados no âmbito de uma parceria com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014, para fins de verificação de sua realização, é

A

a planilha de verificação.

B

a matriz de materialidade.

C

o contrato de gestão.

D

a matriz de risco.

E

o plano de trabalho.

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Q3224864

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224864 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada

A

autenticidade.

B

disponibilidade.

C

integridade.

D

primariedade.

E

viabilidade.

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Q3224863

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224863 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Anticorrupção.

A

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa física cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

A pessoa jurídica será responsabilizada concomitantemente com a responsabilização individual das pessoas naturais nacionais ou estrangeiras.

C

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivos ou não.

D

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

E

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

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Q3223356

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223356 Legislação Federal

A funcionalidade do SEI equivalente a uma pasta de despachos, que reúne diversos documentos a serem assinados pelas autoridades competentes de uma só vez, é denominada

A

fé pública.

B

ciência no processo.

C

bloco de assinatura.

D

assinatura externa.

E

assinatura digital.

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Q3223128

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223128 Legislação Federal

A Spcine, por meio da Lei Paulo Gustavo – LPG (Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022), está habilitada a oferecer

A

oficinas de consultoria jurídica e técnica para a formatação de projetos.

B

assessoria financeira para enquadramento de projetos nos termos da lei.

C

editais de fomento em apoio a produções e a pesquisas do setor audiovisual da cidade de São Paulo.

D

apenas editais de fomento a pesquisas de impacto tecnológico no setor audiovisual.

E

apenas editais de fomento a projetos que sejam coproduções internacionais.

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Q3223014

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223014 Legislação Federal

Sonam, natural do Butão, encontra-se em situação migratória irregular no Brasil. Em face disso, ela foi devidamente notificada sobre as irregularidades verificadas, e foi dado um prazo para que regularizasse a situação.
Com base no caso hipotético apresentado e no disposto na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.

A

Sonam deve ter sido notificada pessoalmente, e o prazo para regularizar a situação não pode ter sido inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de ela manter atualizadas suas informações domiciliares.

B

Após ser devidamente notificada, Sonam está impedida de circular livremente no território nacional, não podendo sair da cidade em que está domiciliada, sob pena da imediata deportação.

C

Os procedimentos seguidos para instrumentalizar a deportação devem respeitar o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito meramente devolutivo.

D

Se Sonan não regularizar a situação em até 30 (trinta) dias úteis, ela será expulsa do território brasileiro e impedida, por prazo indeterminado, de reingressar no Brasil.

E

Sonan deve ter sido notificada por meio de carta com aviso de recebimento, e a ela deve ter sido concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularizar a situação, sob pena de ser deportada.

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Q3223009

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223009 Legislação Federal

Vanna é natural do Camboja, tem 35 anos, é casada com Arun e é portadora da síndrome alfamanosidose, uma doença rara, e o Brasil é conhecido internacionalmente pelo tratamento de saúde disponibilizado pelo fictício hospital particular Bem Viver. Vanna deseja obter um visto temporário para tratamento de saúde no Brasil, e seu marido, por querer acompanhar a esposa, deseja obter o visto temporário de trabalho, pois é um renomado engenheiro da computação em seu país.
Com base na situação hipotética apresentada e na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.,

A

O visto temporário para tratamento de saúde não poderá ser concedido a Vanna, pois ele é direcionado apenas a idosos, nos termos da lei.

B

Arun apenas poderá obter o visto temporário para o trabalho se comprovar que já tem um vínculo empregatício no Brasil, formalizado por pessoa jurídica em atividade legal no País.

C

A legislação não mais prevê o visto temporário para saúde, devendo Vanna requerer o visto temporário para acolhida humanitária para ela e o marido.

D

Se Arun obtiver o visto temporário para trabalho, ele não poderá modificar o local de exercício de sua atividade laboral, sob pena de ser deportado.

E

O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido a Vanna e Arun, desde que a imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

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Q3222871

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Formação I |

Q3222871 Legislação Federal

A atuação da Spcine com foco em formação que se alinha à Lei Paulo Gustavo (LPG) é:

A

lançamento de editais de apoio à capacitação, à pesquisa, à formação e à qualificação.

B

o fomento à produção independente.

C

o fomento às ações afirmativas.

D

a Spcine não atua em linha com a LPG, cujos recursos são centralizados na Secretaria de Cultura de São Paulo.

E

o patrocínio a viagens internacionais.

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Q3222800

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Difusão I |

Q3222800 Legislação Federal

O que o sobrestamento de processos no SEI implica?

A

Agilidade na tramitação do processo.

B

Suspensão temporária do processo.

C

Encerramento definitivo do processo.

D

Transferência do processo para outra unidade.

E

Duplicação automática do processo.

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Q3222798

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Difusão I |

Q3222798 Legislação Federal

Se não existir uma cláusula de exclusividade explícita em um contrato de licenciamento para filmes nacionais, o que ocorre?

A

O licenciamento se torna automaticamente exclusivo.

B

O licenciado tem direito de preferência sobre o uso da obra.

C

O contrato se torna inválido.

D

Deve-se presumir a exclusividade por um período de 10 anos.

E

O licenciante pode autorizar o uso da mesma obra a outros licenciados.

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Q3210447

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210447 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 9.830/2019, no que se refere à responsabilização do agente público,

A

o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

B

considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e escusável praticado sem culpa grave, caracterizado por ação com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

C

será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.

D

o montante do dano ao erário, ainda que inexpressivo, por si só, é elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

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Q3210446

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210446 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre elas, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a

A

3 (três) meses.

B

6 (seis) meses.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

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Q3210445

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210445 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta será de

A

5 (cinco) anos, sem possibilidade de prorrogação.

B

10 (dez) anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

15 (quinze) anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

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Q3210268

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Professor p - III |

Q3210268 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 212, § 5º, estabelece que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do SalárioEducação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Conforme o Decreto nº 6.003/2006, art. 1º, §1º, essa contribuição é calculada com base em alíquota incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados. São contribuintes do Salário-Educação

A

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações.

B

as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento.

C

as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação.

D

as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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