Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.607 questões
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195875
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído no Brasil pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, visa
promover a igualdade de oportunidades, combater a discriminação racial e garantir os direitos das
populações negras. Ele abrange áreas como educação, saúde, trabalho, cultura e acesso à justiça,
buscando a reparação histórica das desigualdades.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo(a)
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo(a)
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195730
Legislação Federal
Considere o Relatório conjuntura ANA 2021 para assinalar a alternativa que apresenta
afirmação inverídica.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195683
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12527, de 18 de novembro de 2011, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos
itens e marque a alternativa correta.
( ) Cabem aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente, de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo, em prazo não superior a 15 dias.
( ) Cabem aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente, de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo, em prazo não superior a 15 dias.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional |
Q3195614
Legislação Federal
Sobre primeiros socorros em ambiente escolar, conforme a
Lei nº 13.722/2018, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |
Q3195491
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial define como ____________
os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela
iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e
para a promoção da igualdade de oportunidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal |
Q3195467
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Codefat desempenha um papel importante na inclusão da população negra no mercado de trabalho. Qual é o objetivo principal desse órgão?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal |
Q3195466
Legislação Federal
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, um dos objetivos do Sinapir é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3195427
Legislação Federal
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento do disposto, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Os sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3195426
Legislação Federal
Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações, deverão constar, entre outros:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III - registros das despesas.
Está(ão) CORRETA(S):
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III - registros das despesas.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3195425
Legislação Federal
A lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação define primariedade como a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |
Q3194682
Legislação Federal
Uma organização pública está revisando sua política de gestão documental para atender às exigências da Lei nº 12.527/2011
– Lei de Acesso à Informação – e garantir a eficiência no uso de recursos. Durante a análise, foram identificados os seguintes
problemas:
1.Documentos digitais de grande volume não estão classificados corretamente, dificultando o acesso rápido às informações.
2. Suportes físicos, como pastas e caixas, apresentam deterioração devido ao armazenamento inadequado em locais úmidos.
3.Documentos confidenciais estão sendo armazenados sem criptografia em sistemas digitais, expondo informações sensíveis.
4.O descarte de documentos não segue critérios claros de temporalidade, gerando custos desnecessários de armazenamento.
Considerando o cenário, julgue a adequação das orientações para ações de melhoria apresentadas pela equipe responsável e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A implementação de um plano de classificação documental com uso de metadados é essencial para melhorar a recuperação de informações e garantir a eficiência na gestão documental.
( ) A deterioração dos suportes físicos pode ser solucionada com a digitalização de todos os documentos, eliminando a necessidade de manutenção do acervo físico.
( ) A proteção de documentos confidenciais em formato digital exige a aplicação de políticas de segurança da informação, como o uso de criptografia e controle de acesso.
( ) A adoção de uma tabela de temporalidade e destinação documental é necessária para orientar o descarte ou preservação dos documentos, conforme as legislações vigentes.
A sequência está correta em
1.Documentos digitais de grande volume não estão classificados corretamente, dificultando o acesso rápido às informações.
2. Suportes físicos, como pastas e caixas, apresentam deterioração devido ao armazenamento inadequado em locais úmidos.
3.Documentos confidenciais estão sendo armazenados sem criptografia em sistemas digitais, expondo informações sensíveis.
4.O descarte de documentos não segue critérios claros de temporalidade, gerando custos desnecessários de armazenamento.
Considerando o cenário, julgue a adequação das orientações para ações de melhoria apresentadas pela equipe responsável e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A implementação de um plano de classificação documental com uso de metadados é essencial para melhorar a recuperação de informações e garantir a eficiência na gestão documental.
( ) A deterioração dos suportes físicos pode ser solucionada com a digitalização de todos os documentos, eliminando a necessidade de manutenção do acervo físico.
( ) A proteção de documentos confidenciais em formato digital exige a aplicação de políticas de segurança da informação, como o uso de criptografia e controle de acesso.
( ) A adoção de uma tabela de temporalidade e destinação documental é necessária para orientar o descarte ou preservação dos documentos, conforme as legislações vigentes.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |
Q3194553
Legislação Federal
Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA), independentemente de ser psicólogo ou mesmo
residir na Bahia. Está em DESACORDO com as determinações da referida Lei:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |
Q3194552
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ambrósio,
que trabalha no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é responsável por analisar as solicitações feitas pelos canais
de serviço de informações ao cidadão. Ele sabe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |
Q3194431
Legislação Federal
O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação apresenta alguns termos, bem como os seus respectivos
significados o significado atribuído a cada um. Diante do exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Integridade.
2. Primariedade.
3. Autenticidade.
4. Disponibilidade.
5. Tratamento da informação.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência está correta em
1. Integridade.
2. Primariedade.
3. Autenticidade.
4. Disponibilidade.
5. Tratamento da informação.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
CIMPAJEÚ - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo |
Q3192876
Legislação Federal
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA:
Q3190225
Legislação Federal
Conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei No. 9.610/98), que regulamenta e protege as relações entre o profissional criativo e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, está assegurado que os direitos de autor estão preservados por:
Q3190220
Legislação Federal
O Plano Nacional de Cultura (PNC) foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano de 2010 como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política nacional de cultura na perspectiva de atuação do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Em sua elaboração, as políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas pelo Ministério da Cultura (Minc), a partir do ano de 2003, foram norteados por uma concepção que compreende a cultura em três dimensões, que incorporam visões distintas e complementares sobre a atuação do Estado na área cultural. Estamos nos referindo às dimensões:
I - Social
II - Artística
III - Simbólica
IV - Econômica
V - Cidadã
As alternativas CORRETAS correspondem aos itens:
I - Social
II - Artística
III - Simbólica
IV - Econômica
V - Cidadã
As alternativas CORRETAS correspondem aos itens:
Q3190218
Legislação Federal
A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991), conhecida popularmente por Lei Rouanet, foi criada com o objetivo de captar e canalizar recursos para o setor cultural, de modo a facilitar o acesso de todas as pessoas do país às fontes da cultura e promover o pleno exercício dos direitos culturais, além de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural, principalmente por meio de incentivo fiscal concedido a quem patrocina projetos com esse fim. Para este fim, a Lei Rouanet dispõe do(s) seguinte(s) mecanismo(s):
I - Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato)
II - Fundo Nacional da Cultura (FNC)
III - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)
IV - Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)
Conforme enunciado, compreende-se como CORRETO:
I - Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato)
II - Fundo Nacional da Cultura (FNC)
III - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)
IV - Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)
Conforme enunciado, compreende-se como CORRETO:
Q3190213
Legislação Federal
De acordo com o Artigo 29 da Instrução Normativa 11 de 2024, referente à Lei 8.313 de 1991, os proponentes devem, obrigatoriamente, adotar medidas para a democratização do acesso aos produtos, bens, serviços e ações culturais, produzidos com recursos incentivados em seus planos de distribuição, com limites e parametrização previstos no referido artigo. As medidas contemplam estudantes, idosos, distribuição gratuita e venda, bem como, medidas específicas no caso de produtos audiovisuais resultantes de projetos de preservação. Sobre os limites, parametrizações e medidas específicas para produtos audiovisuais, que visam a democratização do acesso de que trata o caput do Artigo 29, é CORRETO afirmar:
Q3190211
Legislação Federal
“O direito autoral protege o insumo intelectual e, por isso, estabelece estreita relação com outras áreas do conhecimento humano. (...) Tanto o direito autoral quanto o de imagem estão previstos na Constituição Federal e estabelecem relação com a dignidade da figura humana.”
Manual de direitos autorais. Carolina Panzolini, Silvana Demartini. TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2020, p.28-29
Considerando o cabeçalho da questão e os temas levantados, assinale a alternativa CORRETA:
Manual de direitos autorais. Carolina Panzolini, Silvana Demartini. TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2020, p.28-29
Considerando o cabeçalho da questão e os temas levantados, assinale a alternativa CORRETA:
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