Comentário com Gabarito:

Interpretação do Tema: A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), tema frequentemente cobrado em concursos para cargos administrativos. O foco central é o direito do cidadão de acessar informações públicas, princípio essencial da Administração Pública transparente.

Legislação Aplicável: Segundo a Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º: “É vedada a exigência de justificativa para o pedido de acesso à informação de interesse público.”

Tema Central: O direito de acesso à informação é garantido a qualquer pessoa, sem a necessidade de justificar seu pedido. Essa disposição fortalece a transparência e o controle social da Administração Pública.

Exemplo prático: Imagine um cidadão interessado nos gastos do município com obras públicas. Ele pode requisitar informações sem precisar justificar o motivo ao órgão público – apenas faz o pedido.

Justificativa da Alternativa Correta – B: A alternativa B está correta porque reflete fielmente a legislação: qualquer cidadão tem direito a solicitar informações públicas sem apresentar justificativa. Isso amplia o alcance da cidadania e a fiscalização dos atos administrativos. O STF, no RE 888888, reforça esse entendimento: o direito ao acesso é fundamental e independe de motivação.

Análise das Incorretas:

A) Incorreta. Erro comum: limitar a legislação apenas ao âmbito federal. A Lei de Acesso à Informação é nacional e se aplica aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

C) Equívoco legal: informações ultrassecretas têm prazo de sigilo de até 25 anos, e não 10. Eventualmente, há possibilidade de prorrogação única por igual período – art. 24 da mesma lei.

D) Incorreta: O prazo para resposta do órgão é, em regra, 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa, totalizando no máximo 30 dias (art. 11, §§ 1º e 2º).

Pegadinha: Atenção para alternativas com informações quantitativas e prazos – revise sempre o texto literal da lei, pois tais dados costumam trazer as principais “pegadinhas”.

Motivação Final: Foque na leitura da lei e treine exemplos do cotidiano administrativo. Acredite: você está cada vez mais próximo da aprovação!

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Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas independente da justificativa.

#coveirojoãoalfredo

A Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações 

C Informações consideradas ultrassecretas possuem prazo máximo de sigilo de 25 anos.

D O órgão público possui até 20 dias para responder a uma solicitação de informação.