Comentário da Questão – Lei de Acesso à Informação

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda as obrigações dos órgãos públicos quanto ao acesso e à proteção das informações, utilizando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) como referência normativa principal.

Fundamentação Legal:
O tema central está nos artigos 3º e 4º da LAI, que determinam a gestão transparente da informação, proteção de dados e a publicidade como regra, sigilo como exceção.
Destaca-se o art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública [...]”.

Tema central da Questão:
É preciso identificar o que não constitui obrigação dos órgãos públicos conforme a LAI. O ponto fundamental é: a lei trata de informações documentais e registros, não de acesso físico a obras ou prédios públicos.

Exemplo prático:
Um cidadão pode requisitar via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) documentos sobre contratos do órgão ou sobre a aplicação de recursos. Porém, não está previsto o acesso guiado às instalações físicas das obras em andamento pela LAI.

Justificativa da Alternativa C (Correta):
“Acesso guiado às obras em curso e às instalações físicas, mediante agendamento prévio” NÃO é obrigação definida pela LAI. A lei prevê acesso a informações, não visitas físicas. Essa alternativa foge do que está previsto na legislação.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Gestão transparente da informação – Previsto no art. 3º da LAI e corresponde ao princípio da transparência.
• B) Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade – Previsto expressamente na lei.
• D) Proteção da informação sigilosa e pessoal, com observância de restrições – Corresponde ao art. 31 e relacionados da LAI.

Pegadinha destacada:
Muitos candidatos confundem acesso à informação com acesso a dependências físicas do órgão. A LAI regula apenas o que diz respeito a registros, documentos e dados.

Doutrina: Ana Paula de Barcellos salienta que a LAI foca na transparência documental, e não em acesso físico a prédios (em “Acesso à informação: os princípios da Lei nº 12.527/2011”).

Conclusão:
Alternativa C está correta como exceção, pois vai além da previsão legal. Atenção ao texto expresso da norma ao interpretar este tipo de questão.

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Reposta Letra C, pois ainda não existe lei de acesso aos prédios e obras públicas