Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 245

Q3372552

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fisioterapeuta |

Q3372552 Legislação Federal

De acordo com o Art. 16. da Lei nº 6.316/1975, analise as afirmativas e assinale a alternativa que corresponde a uma infração disciplinar.

A

Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal.

B

Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.

C

Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.

D

Aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.

E

Estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem.

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Q3371934

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Auxiliar Técnico |

Q3371934 Legislação Federal

A Lei n. 12.514/11 (dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral). Esta Lei tanto atualizou aspectos relacionados aos direitos dos médicos-residentes quanto estabeleceu um regramento geral para as contribuições devidas aos diversos conselhos profissionais existentes no Brasil, incluindo os Conselhos de Contabilidade.

Analise as assertivas abaixo quanto à referida Lei e assinale a alternativa correta:

A

A existência de débitos não impede o cancelamento ou suspensão do registro a pedido.

B

O fato gerador da anuidade é a inexistência da inscrição no conselho, mesmo que por tempo limitado.

C

Os conselhos não podem cobrar multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial.

D

Fixa valores mínimos para as anuidades de profissionais de nível superior, e para pessoas físicas e jurídicas (variando conforme o capital social).

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Q3371652

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371652 Legislação Federal

Nos termos do art. 129 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do credor pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos tributários.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

D

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

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Q3371651

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371651 Legislação Federal

Nos termos do art. 176 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

B

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

C

A isenção, ainda quando prevista em lei, é sempre decorrente de contrato que especifique as condições e requisitos contratuais para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo legal.

D

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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Q3370602

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |

Q3370602 Legislação Federal

De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?

A

30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

B

10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.

C

15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.

D

45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.

E

60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.

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Q3370596

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |

Q3370596 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:

A

10 anos, prorrogáveis por mais 10.

B

25 anos, prorrogáveis por igual período uma única vez.

C

15 anos, podendo ser renovado indefinidamente.

D

20 anos, sem possibilidade de prorrogação.

E

30 anos, prorrogáveis por igual período.

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Q3368744

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Cirurgião Dentista |

Q3368744 Legislação Federal

Considerando a evolução normativa das apostas on-line no Brasil – iniciada com a legalização das apostas de quota fixa e aprimorada pela Lei nº 14.790/2023, que ampliou o rol de atividades legalizadas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

O enfoque principal da regulação das apostas on-line reside na proteção social, restringindo a participação de crianças e adolescentes, mas deixando de estabelecer regras operacionais claras, como a exigência de utilização de contas bancárias registradas e a proibição de depósitos em dinheiro, comprometendo a geração de empregos e a ampliação da arrecadação tributária.

B

A regulamentação das apostas on-line no Brasil foi concebida com o foco no incremento da arrecadação tributária, permitindo que as empresas operem sem a necessidade de medidas de identificação rigorosa dos apostadores, o que facilita o fluxo de depósitos em dinheiro e por boleto. Apesar de potencialmente estimular a criação de empregos, fragiliza os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e aumenta os riscos sociais para os grupos mais vulneráveis.

C

A nova política regulatória estimula a livre concorrência ao permitir a entrada irrestrita de empresas no mercado e a flexibilidade nas transações financeiras, inclusive por meio de depósitos em dinheiro. Essa liberdade operacional, embora possa impulsionar a expansão econômica do setor e a geração de empregos, dispensa controles rigorosos, aumenta o risco de práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro, e vulnerabiliza os consumidores e os menores.

D

A regulamentação das apostas on-line impõe um rigoroso sistema de segurança e transparência em que os jogadores devem ser identificados por meio de documentos e reconhecimento facial com prova de vida, e somente poderão utilizar contas bancárias ou de pagamento em seu nome, proibindo-se depósitos ou pagamentos em dinheiro ou boleto. Essas medidas garantem a integridade das operações, protegem grupos vulneráveis ao vedar a participação destes em apostas, promovem a formalização do setor, geram empregos e ampliam a arrecadação tributária.

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Q3368704

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368704 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.496/77, o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs. Uma das fontes de renda da Mútua é uma parte do valor da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), na porcentagem (%) de:

A

2 (dois).

B

20 (vinte).

C

15 (quinze).

D

10 (dez).

E

5 (cinco).

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Q3368688

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368688 Legislação Federal

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

A

reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.

B

garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

C

vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.

D

dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.

E

inovações tecnológicas e modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

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Q3368685

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368685 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, observadas as regras da própria lei, pelo que podemos apontar corretamente apenas o arrazoado em:

A

No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, e este, por sua vez, acionar as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

B

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 10 (dias).

C

Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União recomendará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na própria Lei.

D

O recurso previsto na lei somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos duas autoridades hierarquicamente superiores àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias.

E

Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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Q3368675

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368675 Legislação Federal

Sabe-se que a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Dentre outras especificidades, a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação é corretamente chamada apenas de:

A

atribuição funcional.

B

nível de classificação.

C

plano de carreira.

D

padrão de vencimento.

E

ambiente organizacional.

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Q3368560

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - ROLIMPREV |

Q3368560 Legislação Federal

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e as:

A

garantias morais.

B

garantias éticas.

C

garantias sociais.

D

garantias físicas.

E

garantias individuais.

Q3366792

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Fiscal | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Biólogo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Economista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Enfermeiro | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Florestal | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Anestesista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Ultrassonografista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Cardiologista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Nutricionista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Farmacêutico | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Oftalmologista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Ortopedista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Cirurgião Clínico | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Psiquiatra | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo (Assistência Social) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Psicólogo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Zootecnista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Secretário Escolar | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo - Bucomaxilofacial | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico do Trabalho | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Gineco-Obstetra | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Nefrologista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Neurologista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Arquiteto | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo Endodontista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo Odontopediatra | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo Periondotista |

Q3366792 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:

A

a proteção de informação subjetiva.

B

condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.

C

protocolos de documentos e requerimentos externos.

D

a tramitação de documentos de importação pública.

E

a administração do patrimônio público.

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Q3366423

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366423 Legislação Federal

A Lei Federal Nº 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), voltada à prevenção de desastres naturais e antrópicos. Com base na lei, qual das afirmativas caracteriza um de seus objetivos?

A

Centralizar a resposta às emergências em nível federal, excluindo os entes municipais e estaduais.

B

Promover ações de reconstrução com o objetivo de restaurar as condições originais, sem considerar a resiliência futura.

C

Articular ações de proteção civil com o objetivo de reduzir riscos e promover uma cultura de prevenção.

D

Priorizar a mitigação de impactos socioeconômicos por meio de medidas paliativas, sem ações estruturais.

E

Reforçar exclusivamente as medidas punitivas contra agentes causadores de desastres ambientais.

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Q3366043

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Monitor de Pátio |

Q3366043 Legislação Federal

Segundo a Lei Nº 13.185 de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying), um dos objetivos que constituem o referido programa em todo o território nacional é a promoção da efetiva responsabilização e da mudança do comportamento hostil privilegiando:

A

afastamento dos agressores das escolas, evitando o convívio com o agredido.

B

pagamento de multa para cada situação de agressão sistemática com os valores arrecadados sendo direcionados ao financiamento de campanhas preventivas.

C

reclusão dos agressores em casas de ressocialização, de modo que participem de programas de reeducação.

D

transferência compulsória dos agredidos para outras unidades escolares distantes do agressor.

E

mecanismos e instrumentos alternativos, evitando, tanto quanto possível, a punição dos agressores.

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Q3366028

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Monitor |

Q3366028 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 13.185/2016, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) nas escolas, é correto afirmar que, a (o):

A

escola além de combater deve realizar a exclusão dos alunos agressores, com suspensão temporária das aulas, como medida para acabar com o bullying.

B

resolução do bullying deve ser feita por meio de punições severas aos agressores, sem diálogo, com o objetivo de desestimular comportamentos violentos.

C

bullying é caracterizado como um comportamento repetitivo de intimidação que deve ser tratado de forma integrada, com ações de prevenção e apoio a todos os envolvidos.

D

abordagem para casos de bullying deve limitar-se à comunicação dos incidentes à direção escolar, dispensando a implementação de programas preventivos.

E

bullying é definido pela lei como um comportamento isolado de agressão física, sem que haja a intenção de prejudicar ou causar sofrimento à vítima.

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Q3365791

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365791 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.839/1980, que dispõe acerca do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, é correto afirmar que

A

o registro de empresas é determinado pela atividade-meio desenvolvida pela empresa.

B

a obrigatoriedade de registro é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.

C

o registro deve ser realizado apenas no conselho profissional que fiscaliza a atividade do sócio majoritário.

D

as empresas que prestam serviços a terceiros podem ser dispensadas do registro no conselho profissional.

E

as empresas com múltiplas atividades devem registrar-se apenas no conselho profissional de sua escolha.

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Q3365661

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Zootecnista |

Q3365661 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 6.839/1980, o registro de empresas nos Conselhos Profissionais

A

depende da atividade básica da empresa.

B

é obrigatório para toda empresa, independentemente da atividade.

C

pode ser feito opcionalmente.

D

deve ser feito no CFMV.

E

requer aprovação pelo Ministério do Trabalho.

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Q3365441

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365441 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.027/1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta.

A

Um servidor público poderá exercer qualquer atividade comercial paralelamente ao cargo que ocupa, desde que não haja conflito de interesse direto com suas atribuições funcionais.

B

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que não ultrapasse 30 dias, e o servidor continue a cumprir suas funções normalmente.

C

A demissão do servidor público por improbidade administrativa impedirá sua nova investidura em cargo público federal pelo prazo de dez anos.

D

A penalidade de advertência poderá converter‑se automaticamente em suspensão de 30 dias, caso haja reincidência na falta cometida.

E

Um servidor público não pode manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em casos expressamente autorizados por lei.

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Q3365434

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365434 Legislação Federal

A Lei nº 11.794/2008 estabelece normas para a criação e para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O Ministério da Saúde é o principal órgão responsável por licenciar as atividades de criação e uso de animais para ensino e pesquisa no Brasil.

B

A criação ou a utilização de animais para pesquisa pode ser realizada por qualquer instituição de ensino ou pesquisa, desde que esta informe ao CONCEA sobre suas atividades, sem necessidade de credenciamento formal.

C

Segundo a Lei, todo projeto de pesquisa científica ou toda atividade de ensino que envolva animais deve ser supervisionado por um profissional de nível superior da área biomédica, vinculado a uma entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.

D

Os experimentos que envolvem dor ou sofrimento nos animais devem ser conduzidos sem a utilização de sedação, analgesia ou anestesia, pois a Lei permite o uso exclusivo de bloqueadores neuromusculares para evitar as reações físicas dos animais.

E

A legislação permite a reutilização de um mesmo animal para diferentes experimentos, desde que seja respeitado um intervalo mínimo de 30 dias entre cada procedimento, para que seja garantida sua recuperação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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