A Lei n. 12.514/11 (dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6....

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Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Auxiliar Técnico |
Q3371934 Legislação Federal
A Lei n. 12.514/11 (dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral). Esta Lei tanto atualizou aspectos relacionados aos direitos dos médicos-residentes quanto estabeleceu um regramento geral para as contribuições devidas aos diversos conselhos profissionais existentes no Brasil, incluindo os Conselhos de Contabilidade.

Analise as assertivas abaixo quanto à referida Lei e assinale a alternativa correta:  
Alternativas