Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 2

Q4385514

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385514 Legislação Federal

Um cidadão solicitou ao setor de Recursos Humanos cópia integral da ficha funcional de determinado servidor, incluindo endereço residencial, telefone particular, dados bancários utilizados para pagamento, histórico remuneratório, cargo ocupado e valores pagos mensalmente pelo Poder Público. Alegou que a condição de agente público tornaria todo o cadastro funcional irrestritamente acessível. Identifique a afirmação que contraria o regime jurídico aplicável à transparência e à proteção de dados pessoais.

A

A condição de servidor público não elimina a proteção jurídica conferida aos dados pessoais.

B

Informações relativas à remuneração custeada com recursos públicos submetem-se a regime de transparência que não se confunde com divulgação integral de todos os dados cadastrais do servidor.

C

Endereço residencial, telefone particular e dados bancários não se tornam públicos simplesmente por integrarem assentamento funcional.

D

A Administração deve compatibilizar transparência e proteção de informações pessoais, considerando o conteúdo solicitado e o fundamento jurídico do acesso.

E

O princípio da publicidade afasta a proteção conferida aos dados pessoais sempre que o documento estiver armazenado em banco de dados pertencente a órgão público.

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Q4384738

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384738 Legislação Federal

A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei no 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).

A

Abrange de forma ilimitada o pagamento da multa e a reparação do dano, além de sujeitar a incorporadora às demais sanções administrativas e judiciais previstas na Lei, independentemente da data da operação de incorporação.

B

É restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos ocorridos antes da incorporação, salvo comprovada simulação ou fraude.

C

Limita-se exclusivamente à obrigação de reparar o dano causado, ficando a pessoa jurídica sucessora isenta do pagamento da multa pecuniária decorrente do ato lesivo praticado pela incorporada.

D

Fica condicionada ao valor do faturamento bruto da própria pessoa jurídica “X” (incorporadora), que responderá subsidiariamente e apenas no caso de insolvência dos diretores causadores do dano.

E

Fica integralmente extinta a responsabilidade pelo pagamento da multa, uma vez que a sanção administrativa aplicada à incorporada possui caráter pessoal (intuitu personae), respondendo apenas os diretores que praticaram o ato.

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Q4384730

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384730 Legislação Federal

Maria trabalhou por 10 (dez) anos como advogada contratada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em seguida, foi aprovada em concurso público e exerceu cargo efetivo de Procuradora Municipal por 22 (vinte e dois) anos, findos os quais obteve aposentadoria pelo ente gestor de previdência do Município.
Nesse cenário hipotético, é correto supor que

A

o Regime Próprio de Previdência do Município, na condição de regime de origem, compensará financeiramente o Regime Geral de Previdência Social.

B

o Regime Próprio de Previdência da União, na condição de regime de origem, compensará financeiramente o Regime Próprio de Previdência do Município.

C

o Regime Próprio de Previdência do Município, na condição de regime instituidor, compensará financeiramente o Regime Geral de Previdência Social.

D

o Regime Geral de Previdência Social, na condição de regime de origem, compensará financeiramente o Regime Próprio de Previdência do Município.

E

o Regime Geral de Previdência Social, na condição de regime instituidor, compensará financeiramente o Regime Próprio de Previdência do Município.

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Q4384482

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384482 Legislação Federal

Durante a estruturação de uma concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, os estudos de engenharia identificaram a necessidade de execução de novas obras e de utilização de imóveis particulares indispensáveis à implantação do empreendimento. Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987/1995 acerca dos elementos relacionados às obras e às desapropriações necessárias à concessão, assinale a alternativa correta.

A

A identificação dos imóveis necessários à execução da obra transfere à concessionária a competência para declará-los de utilidade pública, cabendo ao poder concedente fiscalizar o procedimento expropriatório.

B

A definição do responsável pelo ônus das desapropriações pode ser realizada após a celebração do contrato, uma vez que a Lei nº 8.987/1995 não exige sua indicação no edital da concessão.

C

As desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou da obra pública devem ser promovidas diretamente pelo poder concedente, não se admitindo outorga de poderes à concessionária para promovê-las.

D

Nos casos de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a disponibilização de dados relativos à obra no edital dispensa a apresentação de elementos do projeto básico, cuja elaboração cabe à futura concessionária.

E

O edital deve indicar expressamente o responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública e, no caso de concessão precedida da execução de obra pública, deve conter dados relativos à obra, entre eles os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização.

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Q4384476

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384476 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

O reajuste das tarifas e a revisão destinada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato possuem os mesmos pressupostos jurídicos de aplicação.

B

A reversão dos bens ao poder concedente depende da demonstração de que todos os investimentos realizados pelo concessionário foram integralmente amortizados ou depreciados.

C

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no edital e no contrato.

D

Extinta a concessão, os bens empregados pelo concessionário na prestação do serviço público revertem ao patrimônio do poder concedente.

E

A preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede a alteração unilateral de suas cláusulas pelo poder concedente.

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Q4383099

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4383099 Legislação Federal

Um pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 alcança documentos que contêm simultaneamente informações de interesse coletivo e dados relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas naturais. Analise:

I. A existência de informação pessoal protegida em documento não implica necessariamente negativa de acesso a todas as demais informações nele existentes.
II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem submetidas ao art. 31 possuem acesso restrito, independentemente de classificação formal de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da produção.
III. A proteção às informações pessoais pode ser invocada para impedir apuração de irregularidade sempre que sua divulgação possa repercutir negativamente sobre a pessoa envolvida.
IV. O consentimento do titular não é requisito absoluto para todas as hipóteses de acesso por terceiros, pois a LAI estabelece situações de dispensa.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4382535

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q4382535 Legislação Federal

A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei nº 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.

Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).

A

Fica integralmente extinta a responsabilidade pelo pagamento da multa, uma vez que a sanção administrativa aplicada à incorporada possui caráter pessoal (intuitu personae), respondendo apenas os diretores que praticaram o ato.

B

Limita-se exclusivamente à obrigação de reparar o dano causado, ficando a pessoa jurídica sucessora isenta do pagamento da multa pecuniária decorrente do ato lesivo praticado pela incorporada.

C

Abrange de forma ilimitada o pagamento da multa e a reparação do dano, além de sujeitar a incorporadora às demais sanções administrativas e judiciais previstas na Lei, independentemente da data da operação de incorporação.

D

Fica condicionada ao valor do faturamento bruto da própria pessoa jurídica “X” (incorporadora), que responderá subsidiariamente e apenas no caso de insolvência dos diretores causadores do dano.

E

É restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos ocorridos antes da incorporação, salvo comprovada simulação ou fraude.

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Q4382242

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382242 Legislação Federal

A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei nº 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).

A

Fica condicionada ao valor do faturamento bruto da própria pessoa jurídica “X” (incorporadora), que responderá subsidiariamente e apenas no caso de insolvência dos diretores causadores do dano.

B

Limita-se exclusivamente à obrigação de reparar o dano causado, ficando a pessoa jurídica sucessora isenta do pagamento da multa pecuniária decorrente do ato lesivo praticado pela incorporada.

C

Fica integralmente extinta a responsabilidade pelo pagamento da multa, uma vez que a sanção administrativa aplicada à incorporada possui caráter pessoal (intuitu personae), respondendo apenas os diretores que praticaram o ato.

D

É restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos ocorridos antes da incorporação, salvo comprovada simulação ou fraude.

E

Abrange de forma ilimitada o pagamento da multa e a reparação do dano, além de sujeitar a incorporadora às demais sanções administrativas e judiciais previstas na Lei, independentemente da data da operação de incorporação.

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Q4382238

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382238 Legislação Federal

Acerca do Conselho de Administração de uma associação qualificada como organização social, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.637/1998, pode-se corretamente afirmar que

A

os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, nem mesmo ajuda de custo por reunião da qual participem.

B

o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

C

deve ser composto por 15 a 30% de representantes do Poder Público.

D

os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E

o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de quatro anos.

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Q4382101

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Papiloscopista Policial |

Q4382101 Legislação Federal

Presentes os requisitos legais, foi realizada a identificação criminal de João no curso de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática de crime contra o patrimônio. Esgotadas as investigações, o inquérito policial veio a ser arquivado. Em razão do arquivamento do inquérito policial, João entendeu por bem requerer a retirada de sua identificação fotográfica desse procedimento.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser

A

deferido, desde que João apresente provas de sua identificação civil.

B

indeferido, salvo se o arquivamento decorreu da existência de prova de que João não foi o autor da infração penal.

C

deferido, salvo se João ainda responder a outras investigações em curso, mesmo que relacionadas a infrações penais diversas.

D

indeferido, considerando que os elementos probatórios carreados ao inquérito policial se incorporam a ele de maneira definitiva.

E

deferido, pois João, como qualquer investigado, tem o direito subjetivo de requerer a retirada dos dados afetos à sua identificação civil após a conclusão de um inquérito policial.

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Q4380422

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380422 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas vigoram a partir da data de sua produção.
Assim, é correto afirmar que uma informação classificada como secreta no ano de 2022 terá seu acesso autorizado em:

A

2027

B

2032

C

2037

D

2042

E

2047

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Q4380418

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380418 Legislação Federal

Um cidadão considerado inadimplente por não pagar suas contas referentes à prestação de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, deve ser comunicado previamente sobre a suspensão do referido serviço.
De acordo com a Lei Federal n^o 13.460/2017, é vedada a suspensão que se inicie

A

no sábado, domingo e feriado, apenas.

B

na sexta-feira, sábado ou domingo, apenas.

C

na sexta-feira, sábado ou domingo, assim como em feriado ou dia anterior a feriado.

D

no sábado ou domingo, assim como em feriado ou no dia anterior e posterior a feriado.

E

na sexta-feira, sábado ou domingo, assim como em feriado.

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Q4380326

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380326 Legislação Federal

O Estado de São Paulo, buscando ampliar a capacidade de financiamento de políticas públicas de proteção ambiental, aprovou lei instituindo o Fundo Estadual de Proteção Ambiental (FUNPA). A legislação estabeleceu que constituiriam recursos do fundo determinadas receitas especificadas em lei, destinadas ao financiamento de projetos, programas e ações de proteção e recuperação ambiental. No decorrer do exercício financeiro, o secretário de Estado determinou que parte dos recursos nele arrecadados fosse utilizada para custear despesas gerais da secretaria, não relacionadas diretamente às finalidades previstas na lei instituidora. Determinou, ainda, que o saldo financeiro existente ao final do exercício fosse automaticamente incorporado ao orçamento geral do Estado do exercício seguinte, independentemente de disposição legal específica. Paralelamente, a equipe de auditoria constatou que a lei orçamentária anual havia consignado dotações diretamente ao FUNPA, embora a legislação que o instituiu já tivesse definido as receitas que deveriam constituí-lo e as despesas às quais seus recursos se destinariam.

Considerando essa situação hipotética e à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

A utilização dos recursos do FUNPA em despesas administrativas gerais da secretaria é legítima, pois, uma vez arrecadadas, as receitas vinculadas ao fundo passam a integrar o patrimônio financeiro do Estado, podendo ser aplicadas em qualquer despesa pública autorizada na lei orçamentária.

B

O saldo financeiro não aplicado ao final do exercício deve ser necessariamente incorporado ao orçamento geral do Estado no exercício seguinte, pois os fundos especiais não possuem autonomia quanto à destinação dos recursos arrecadados em exercícios anteriores.

C

A criação do FUNPA poderia ser realizada diretamente pela lei orçamentária anual, desde que esta especificasse as receitas vinculadas e as despesas a serem financiadas, sendo dispensável lei anterior destinada à instituição do fundo.

D

Os recursos do FUNPA devem ser aplicados nas despesas vinculadas às finalidades estabelecidas pela lei que o instituiu, não podendo ser destinados a despesas estranhas a essas finalidades; além disso, a destinação do saldo existente ao final do exercício deve observar o que dispuser a legislação pertinente.

E

A existência de receitas especificadas e de despesas determinadas na lei instituidora não caracteriza o FUNPA como fundo especial, pois essa classificação depende da criação de uma unidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria para gerir os recursos.

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Q4380248

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4380248 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor:

I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4380241

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social |

Q4380241 Legislação Federal

O Programa Bolsa Família (PBF) tem como objetivo central a redução da fome e o combate à pobreza, além de garantir o acesso das famílias e indivíduos às demais políticas públicas. As famílias beneficiárias são as que vivem em situação de pobreza e em extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família depende do cumprimento, pelos seus integrantes, de condicionalidades relativas às áreas de saúde e

A

educação.

B

previdência social.

C

segurança alimentar.

D

jurídica.

E

trabalho.

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Q4380231

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social |

Q4380231 Legislação Federal

Em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, as instituições federais de educação superior devem reservar no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público. No preenchimento dessas vagas, metade delas (50%) deve ser reservada aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a

A

1 salário mínimo e meio.

B

um salário mínimo per capita.

C

1/4 do salário mínimo.

D

um salário de referência.

E

meio salário mínimo nacional.

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Q4380162

Q4380162 Legislação Federal

Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, esta importante legislação brasileira também trata de registro, comercialização e fiscalização desses equipamentos. O trecho refere-se ao(à):

A

Lei Brasil sem Armas.

B

Lei de Armamento.

C

Código Penal Brasileiro.

D

Estatuto do Desarmamento.

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Q4379968

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil |

Q4379968 Legislação Federal

Um estabelecimento se enquadra na licença de bar e restaurante com música, porém é acusado de operar na categoria de clubes noturnos. Diante disso e de acordo com a Lei nº 13.425/2017, cabe ao poder público municipal requerer as seguintes exigências, EXCETO:

A

Verificação da capacidade e estrutura física do local.

B

Vistoria de recursos próprios para o combate a incêndios.

C

Verificação dos riscos à incolumidade física das pessoas.

D

Conferência do tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança.

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Q4379716

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379716 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 10.540/2020, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de autenticação de usuários explicitamente previsto para o Siafic.

A

E-mail corporativo governamental e senha.

B

Reconhecimento facial.

C

Login alfanumérico e senha.

D

Biometria das mãos.

E

CPF e senha.

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Q4379715

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379715 Legislação Federal

Um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), no contexto do art. 14 da Lei Complementar nº 182/2021, que é celebrado pela administração pública após a homologação do resultado da licitação, pode ter valor máximo a ser pago à contratada de

A

R$ 1.000.000,00 por CPSI.

B

R$ 1.600.000,00 por CPSI.

C

R$ 800.000,00 por CPSI.

D

R$ 1.200.000,00 por CPSI.

E

R$ 600.000,00 por CPSI.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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