Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 18

Q4318349

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor Técnico do Sistema Municipal de Ensino |

Q4318349 Legislação Federal

Uma rede pública de ensino pretende ampliar seu quadro de profissionais da Educação Básica e analisa a possibilidade de admitir diferentes profissionais para atuação em suas unidades escolares. Durante o processo, os seguintes profissionais se apresentaram:

•  Profissional 1: possui habilitação em Nível Médio, na modalidade admitida pela legislação, para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
•  Profissional 2: possui diploma de curso técnico em área pedagógica e exerce atividade de apoio diretamente relacionada à educação.
•  Profissional 3: possui graduação em área não correspondente à licenciatura, mas realizou complementação pedagógica conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
•  Profissional 4: possui reconhecido notório saber em determinada área e experiência profissional comprovada, sendo indicado para ministrar conteúdo de área afim à sua formação, na hipótese legalmente prevista.

Considerando exclusivamente as categorias de profissionais da educação escolar básica previstas no art. 61 da LDBEN, podem fazer parte do quadro de profissionais, nos termos da Lei:

A

Apenas 1 e 2, por possuírem habilitação na área da educação.

B

Apenas 1 e 3, por possuírem curso superior e habilitação ou complementação na área da educação.

C

Apenas 1, 2 e 3, por possuírem habilitação na área da educação ou complementação.

D

Apenas 4, pois os demais profissionais têm formação na área da educação, sendo classificados em outro enquadramento.

E

1, 2, 3 e 4, desde que estejam em efetivo exercício e tenham sido formados em cursos reconhecidos.

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Q4318167

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Séries e/ou Anos Iniciais |

Q4318167 Legislação Federal

Com base nos princípios do ensino dispostos no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), analise as assertivas abaixo:

I. A gestão democrática é um princípio aplicável exclusivamente às instituições privadas, cabendo às instituições públicas adotar modelos burocratizados e centralizados de decisão.
II. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino são princípios que coexistem na LDBEN, refletindo a diversidade do sistema educacional brasileiro.
III. O princípio da valorização da experiência extraescolar foi revogado, sendo substituído pelo princípio da consideração com a diversidade étnico-racial.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4318154

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Séries e/ou Anos Iniciais |

Q4318154 Legislação Federal

Uma estudante concluiu o Ensino Fundamental e pretende ingressar em um curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio oferecido pela mesma instituição em que cursará o Ensino Médio. Nesse caso, segundo a LDBEN, a modalidade em que o curso é planejado para conduzir à habilitação profissional técnica, com matrícula única, denomina-se:

A

Complementar.

B

Concomitante.

C

Subsequente.

D

Integrada.

E

Suplementar.

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Q4317349

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar Administrativo |

Q4317349 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, qual é o prazo máximo para que o órgão ou entidade responda ao pedido?

A

5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período.

B

10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias.

C

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

D

30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

E

60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento.

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Q4317141

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4317141 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as formas de violência definidas na Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Essa lei reconhece exclusivamente a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher comprovada mediante exame de corpo de delito.

B

A violência patrimonial não é contemplada por essa lei, por se tratar de matéria restrita ao âmbito do direito civil.

C

Essa lei tipifica como violência apenas as condutas praticadas por cônjuge ou companheiro, excluindo agressores com quem a mulher não conviva.

D

Essa lei reconhece as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, praticadas no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.

E

A violência psicológica só é reconhecida por essa lei quando acompanhada de lesão física comprovada por laudo pericial.

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Q4317110

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317110 Legislação Federal

Sobre o valor documental do e-mail como comunicação oficial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para que o e-mail possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, de acordo com os parâmetros da ICP-Brasil.
( ) O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil, mas pode haver questionamento e necessidade de repetição do ato.
( ) O ente público não pode obrigar alguém a aceitar um documento eletrônico que não atenda aos parâmetros da ICP-Brasil, independentemente do caso.

A

C - C - E.

B

C - C - C.

C

E - C - E.

D

E - E - C.

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Q4317106

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317106 Legislação Federal

Sobre as informações pessoais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinalar a alternativa CORRETA.

A

O tratamento das informações pessoais relativas à intimidade terá seu acesso restrito à pessoa titular das informações pelo prazo máximo de 50 anos, a contar da data de produção.

B

A autorização da divulgação de informações pessoais por terceiros é vedada, ainda que com consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

C

A lei não prevê expressamente responsabilidade pelo uso indevido de informações pessoais.

D

A restrição de acesso à informação relativa à honra não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

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Q4316393

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Engenheiro Civil |

Q4316393 Legislação Federal

A profissão de engenheiro é caracterizada pelas realizações de interesse social e humano. Em relação à responsabilidade e à autoria, é correto afirmar que:

A

Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como coautores, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam assinados pelos autores.

B

As alterações do projeto ou plano original poderão ser feitas por qualquer profissional da engenharia cadastrado no CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e nos CREAS (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia).

C

Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

D

Cabe à equipe técnica profissional que tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos.

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Q4316392

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Engenheiro Civil |

Q4316392 Legislação Federal

As Entidades Nacionais representativas dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia pactuam e proclamam o presente Código de Ética Profissional, em que, no tocante aos direitos, são reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente:

A

À livre associação e organização em corporações profissionais mediante ausência contratual.

B

Ao gozo da exclusividade do exercício profissional.

C

Ao reconhecimento legal do piso salarial em organizações privadas e concursos públicos.

D

À representação industrial.

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Q4316097

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Anos Iniciais | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Artes | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Português | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Ciências | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de História |

Q4316097 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/1996 (também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Essa legislação elenca as incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino. A respeito dessas incumbências, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

( ) Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

( ) Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

( ) Prover meios para a exoneração dos Professores de menor rendimento.

( ) Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - F - V - V - F.

B

F - V - F - V - F.

C

V - V - V - F - V.

D

V - V - F - F - V.

E

V - V - V - V - V.

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Q4316004

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4316004 Legislação Federal

Durante uma formação promovida pela secretaria de educação de determinado município, os professores discutiram os princípios que orientam a organização da educação nacional, reconhecendo que a Lei nº 9.394/1996 passou por atualizações que ampliaram a proteção de direitos e fortaleceram o compromisso da educação com a diversidade, a inclusão e a transparência da gestão pública. Considerando os princípios estabelecidos no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A igualdade de condições para acesso e permanência na escola orienta a formulação das políticas educacionais, articulando-se ao reconhecimento da diversidade presente nos diferentes contextos escolares.
( ) O respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva integra os princípios da educação nacional, conforme atualização promovida na legislação.
( ) A gestão democrática da educação pública compreende a garantia do direito de acesso às informações públicas sobre a gestão da educação.
( ) A valorização da experiência extraescolar orienta a organização das práticas pedagógicas, atribuindo às experiências cotidianas dos estudantes a definição dos conhecimentos que compõem o currículo escolar.
( ) O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas pressupõe a coexistência de diferentes perspectivas educacionais, preservando a liberdade de ensinar e de aprender.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F, V.

B

V, F, F, V, F.

C

F, V, F, F, V.

D

F, F, V, V, F.

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Q4313338

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Ano Adicional - Cirurgia do Aparelho Digestivo em Transplante de Fígado R4 |

Q4313338 Legislação Federal

Uma paciente de 45 anos, que tem insuficiência hepática terminal e que está inscrita na lista única para transplante hepático, está em sua enfermaria. Seu irmão, de 43 anos, manifesta espontaneamente o desejo de doar parte do fígado. Durante a avaliação, ele demonstra plena capacidade civil, está ótimas condições clínicas, compatibilidade clínica e compreensão dos riscos do procedimento. Paralelamente, um potencial doador falecido é identificado em outro hospital, com diagnóstico de morte encefálica confirmada conforme a legislação vigente e autorização familiar para doação. Em reunião, a equipe multiprofissional conclui que a seguinte afirmativa sobre a conduta está de acordo com os princípios éticos e legais que regem os transplantes de órgãos no Brasil:

A

a vontade do receptor deve prevalecer sobre a do doador vivo, desde que exista compatibilidade clínica e benefício esperado para o tratamento da doença hepática.

B

a autorização da família permite a retirada de órgãos do doador falecido, ainda que o protocolo de diagnóstico de morte encefálica não tenha sido integralmente concluído.

C

a existência de um doador vivo compatível permite dispensar a avaliação independente dos riscos ao doador, desde que ambos os familiares concordem com a realização do transplante.

D

o transplante somente deve prosseguir quando houver confirmação dos requisitos legais para o doador falecido e, no doador vivo, consentimento livre, esclarecido, ausência de coação e avaliação médica que demonstre risco aceitável.

E

a prioridade na distribuição de órgãos pode ser modificada pela equipe transplantadora quando considerar que determinado receptor apresenta maior benefício clínico imediato em relação aos demais candidatos.

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Q4312123

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312123 Legislação Federal

No que diz respeito à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 13.709/2018.

O operador é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões primordiais e estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais coletados.

Certo

Errado

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Q4312122

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312122 Legislação Federal

Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.

A primariedade constitui a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem que tenha sofrido modificações.

Certo

Errado

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Q4312121

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312121 Legislação Federal

Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.

Os procedimentos previstos para a garantia do acesso à informação pública têm como uma de suas diretrizes expressa o estímulo ao desenvolvimento do controle social.

Certo

Errado

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Q4312074

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312074 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Como última instância administrativa do sistema, cabe interposição de recurso ao CONFEF de todas as decisões proferidas pelo CREF‑21.

Certo

Errado

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Q4312069

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312069 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

O CREF‑21 possui a mesma quantidade de conselheiros titulares e suplentes que o CONFEF.

Certo

Errado

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Q4312068

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312068 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Cabe ao presidente do CREF‑21 exercer voto de qualidade quando necessário.

Certo

Errado

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4312067

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312067 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um indivíduo tenha concluído o curso de educação física na Argentina, com revalidação do diploma no Brasil. Nesse caso, é correto afirmar que o CREF não aceitará a sua inscrição no Conselho, pois a instituição de origem é estrangeira.

Certo

Errado

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Q4312065

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312065 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

É de competência exclusiva do CONFEF a promoção de eleição de seu presidente e de seu vice‑presidente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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