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Q4312074

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312074 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Como última instância administrativa do sistema, cabe interposição de recurso ao CONFEF de todas as decisões proferidas pelo CREF‑21.

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