Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 167

Q4214662

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |

Q4214662 Legislação Federal

Sobre as normas previstas na Lei federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A União oferecerá apoio técnico para a promoção de políticas públicas de fomento cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
( ) O termo de ocupação cultural e o termo de cooperação cultural deverão ser celebrados com chamamento público.
( ) A implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir a plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.
( ) O termo de bolsa cultural, com natureza jurídica de doação com encargo, visa a promover ações culturais de estudos e pesquisas por meio da concessão de bolsa.
Assinale a sequência correta.

A

F V F V

B

F V V F

C

V F F F

D

V F V V

E

V V F F

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Q4214660

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |

Q4214660 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, não é um direito moral do autor:

A

o de retirar de circulação a obra, ainda que a circulação não implique afronta à sua reputação.

B

o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

C

o de ter seu nome indicado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

D

o de conservar a obra inédita.

E

o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

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Q4214647

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |

Q4214647 Legislação Federal

De acordo a Lei federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “a documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira do termo de execução cultural deverá ser mantida pelo agente cultural pelo prazo de _________ anos, contado do fim da vigência do instrumento.”. (BRASIL. Lei nº 14.903/2024. Art. 18, § 3º).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A

cinco

B

dez

C

quinze

D

vinte

E

vinte e cinco

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Q4214639

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |

Q4214639 Legislação Federal

Sobre os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e segundo as normas previstas na Lei federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos Ficart.

B

O titular das quotas de Ficart poderá exercer direito real sobre os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo.

C

Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam sujeitos à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

D

Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Ficart, sob qualquer forma, ficam isentos do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

E

As produções comerciais de espetáculos teatrais, de dança, música, canto e circo são considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos dos Ficart.

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Q4214636

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |

Q4214636 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), não é um dos objetivos do Fundo Nacional da Cultura (FNC):

A

Captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Pronac.

B

Estimular a distribuição regional equitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos.

C

Favorecer a visão intermunicipal, estimulando projetos que explorem propostas culturais separadas, de enfoque local.

D

Apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira.

E

Contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro.

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Q4207173

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Caixa |

Q4207173 Legislação Federal

De acordo com a Resolução nº 01/2023 - Regulamento de Pessoal, o empregado da Companhia, no exercício irregular de suas atribuições, responderá:

I. Administrativamente.
II. Civilmente.
lll. Penalmente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item Il.

C

Apenas nos itens Il elll.

D

Em todos os itens.

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Q4200831

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200831 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CNE/CEB no 07/2010, que fixa diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, assinale a alternativa correta.

A

A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 600 (seiscentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 220 (duzentos e vinte) dias de efetivo trabalho escolar.

B

O currículo do Ensino Fundamental tem uma base nacional comum, complementada em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar por uma parte diversificada.

C

Considera-se como período integral a jornada escolar que se organiza em 08 (oito) horas diárias, no mínimo, e a proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a ampliação de oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola de outras áreas, bem como entre a família.

D

Nos dois anos iniciais da Educação Infantil, deve ser assegurada a alfabetização e o letramento, bem como o desenvolvimento das diversas formas de expressão.

E

Do 1^o ao 5^o ano do Ensino Fundamental, os componentes curriculares Educação Física e Arte não poderão estar a cargo do professor de referência da turma, aquele com o qual os alunos permanecem a maior parte do período escolar, devendo os temas ser explorados por professores licenciados nos respectivos componentes.

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Q4184453

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184453 Legislação Federal

O Cadastro Único é uma ferramenta que organiza informações das famílias de baixa renda, permitindo o acesso a políticas públicas e benefícios sociais. Entre os programas e benefícios vinculados ao Cadastro Único, assinale a alternativa CORRETA:

A

Programa de Financiamento do Empreendedor (PFE).

B

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

C

Carteira da Pessoa Idosa.

D

Seguro-Desemprego.

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Q4184444

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184444 Legislação Federal

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. O Cadastro Único é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, sendo utilizado para diversas políticas e programas sociais voltados a este público.

II. A inclusão de famílias no Cadastro Único é restrita àquelas com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, não sendo permitida a inclusão de famílias com renda superior, mesmo que estejam pleiteando programas sociais.

III. A gestão do Cadastro Único é compartilhada entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo responsabilidade dos municípios a coleta e atualização dos dados das famílias.

IV. A atualização cadastral deve ocorrer, no mínimo, a cada dois anos ou sempre que houver alterações significativas nas informações da família.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4180743

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q4180743 Legislação Federal

Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023, alterou a Lei nº 11.350/2006 com um propósito importante para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Qual o principal objetivo dessa lei?

A

Considerar os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, conforme a Constituição Federal.

B

Criar novas atribuições para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, ampliando sua atuação na atenção básica.

C

Estabelecer critérios para progressão funcional e plano de carreira dos agentes.

D

Determinar reajuste salarial automático para todos os agentes a cada dois anos.

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Q4175682

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Farmacêutico |

Q4175682 Legislação Federal

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998, uma preparação contendo tramadol 100 mg por unidade posológica, associada a outro componente, deve ser dispensada mediante:

A

receita comum, sem retenção.

B

notificação de Receita A (amarela).

C

receita de Controle Especial em duas vias, com retenção.

D

notificação de Receita B (azul).

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Q4132778

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia |

Q4132778 Legislação Federal

O Estatuto da Juventude (2013) constitui legislação que complementa e amplia os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), em relação à faixa etária dos 15 aos 29 anos de idade.

Dentre os temas nele tratados, destaca-se o direito à diversidade e à igualdade. Para a efetivação desses direitos, é fundamental

A

a formação de professores para lidar com os problemas oriundos da orientação sexual dos alunos, a fim de amenizar os efeitos da discriminação no cotidiano escolar.

B

a inclusão, nos conteúdos escolares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos ao tratamento igualitário na lei, quando o assunto se mostrar necessário nas relações escolares.

C

a adoção de programas governamentais, em todos os seus âmbitos, destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça.

D

a criação de programas de atendimento voltados especificamente a jovens, divididos segundo a modalidade de discriminação dos quais sejam vítimas, por etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo.

E

o encaminhamento ao poder judiciário dos casos de quebra desses direitos no âmbito das relações institucionais que se estabelecem no cotidiano escolar.

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Q4130846

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130846 Legislação Federal

Conforme determina a Política Nacional para a População em Situação de Rua, considera-se esse segmento, como o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Entre os princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, destaca(m)-se

A

a diversificação das políticas públicas em cada nível de governo.

B

a integralidade de financiamento pelo poder público local.

C

a flexibilidade do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

D

o direito à convivência familiar e comunitária.

E

o estímulo à proatividade laborativa e autoestima.

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Q4113324

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Secretário Escolar |

Q4113324 Legislação Federal

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem como objetivo principal a destinação de recursos financeiros anuais para instituições educacionais, visando dar provimento às necessidades básicas de cada unidade escolar, buscando garantir o funcionamento adequado das escolas.
Em relação ao PDDE, analise as hipóteses de suspensão de tal recurso, apresentadas a seguir.

I. Omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho Deliberativo.
II. Rejeição da prestação de contas.
III. Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.

São consideradas hipóteses para suspensão do PDDE os itens

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4113079

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social |

Q4113079 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3402006) tipifica as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, ampliando o entendimento para além da agressão física. O assistente social, ao atuar em equipes multidisciplinares, deve identificar corretamente a natureza das violações para intervir adequadamente. Com base nas definições legais dos tipos de violência, assinale a alternativa correta que descreve a violência moral.

A

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

B

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

D

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

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Q4112961

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Brigadista Municipal |

Q4112961 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei nº 12.608/2012, estabelece conceitos fundamentais para o gerenciamento de riscos e desastres. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.A mitigação compreende medidas adotadas para reduzir ou limitar o risco existente e os impactos de desastres que não podem ser totalmente evitados.
II.A prevenção refere-se às ações destinadas a evitar a instalação de novos riscos de desastres.
III.A resposta compreende apenas as ações de socorro imediato, não incluindo a assistência às vítimas e o restabelecimento de serviços essenciais, que são fases posteriores.
IV.A recuperação envolve o processo de restabelecimento da normalidade e reconstrução, visando ao desenvolvimento seguro e sustentável.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV.

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Q4112560

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Arquiteto |

Q4112560 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.4652017 instituiu novas diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), classificando-a em duas modalidades distintas: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E). Considerando as responsabilidades sobre a infraestrutura essencial nessas modalidades, analise as afirmativas abaixo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Na Reurb-S, a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, é de responsabilidade exclusiva dos beneficiários, que devem constituir uma associação de moradores para custear as obras de saneamento e pavimentação.
(__)Considera-se infraestrutura essencial, para fins de Reurb, a presença de sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, rede de energia elétrica domiciliar e soluções de drenagem, entre outros.
(__)Na Reurb-E, o custeio da implantação da infraestrutura essencial é de responsabilidade dos particulares beneficiários, não cabendo ao Poder Público o ônus financeiro dessas obras, salvo se houver interesse público justificado e dotação orçamentária específica.
(__)A legitimação fundiária na Reurb-S concede o direito real de propriedade aos ocupantes, sendo dispensado o registro em cartório para conferir segurança jurídica, bastando o cadastro na prefeitura.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4109202

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Língua Guarani |

Q4109202 Legislação Federal

O Plano Nacional de Educação afirma que irá apoiar a alfabetização de crianças indígenas. Como isso será feito?

A

Produzindo materiais didáticos específicos.

B

Instalando internet em todas as escolas indígenas.

C

Ensinando professores que não têm ensino superior.

D

Colocando mais escolas nas aldeias.

E

Com o governo dando dinheiro para as crianças estudarem.

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Q4108757

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Indígena - Língua Kaingang - Educação Física |

Q4108757 Legislação Federal

A inclusão da história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar representa uma importante medida de valorização da diversidade étnica e combate ao preconceito estrutural presente na sociedade brasileira. A Lei nº 11.645/2008 altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelecendo diretrizes específicas sobre esse conteúdo. Com base na Lei nº 11.645/2008, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos, é facultativo o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
( ) A história da África e a luta dos povos indígenas no Brasil devem compor o conteúdo programático, segundo o §1º do art. 26-A da Lei nº 11.645/2008.
( ) Os conteúdos previstos na Lei nº 11.645/2008 devem ser abordados prioritariamente nas disciplinas de educação artística, literatura e história brasileiras.

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q4108620

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Indígena - Língua Kaingang - Ciências da Natureza |

Q4108620 Legislação Federal

Tendo em vista a Lei n° 9.394/1996 (LDB) e os princípios que regem a Educação Escolar Indígena, assinale a alternativa que apresenta uma prática docente alinhada à proposta legal de uma educação intercultural, bilíngue e diferenciada no componente curricular de ciências da natureza.

A

Desenvolver sequências didáticas baseadas nas vivências ecológicas da comunidade, relacionando-as aos conceitos científicos de cadeia alimentar, equilíbrio ecológico e conservação ambiental.

B

Realizar atividades práticas em laboratório escolar com experimentos clássicos da biologia, visando reforçar os conteúdos do currículo nacional tendo como base os livros didáticos homologados.

C

Priorizar os conteúdos previstos na Base Nacional Comum Curricular, com foco na universalização dos conceitos científicos, considerando quando pertinente e possível, o contexto sociocultural local.

D

Aplicar avaliações padronizadas de ciências da natureza como critério principal de acompanhamento da aprendizagem, assegurando indicadores de desempenho compatíveis com os das escolas urbanas.

E

Planejar o ensino com base em conteúdos globais da ciência moderna, buscando reduzir as diferenças epistemológicas entre os saberes indígenas e os saberes escolares.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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