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Q4184444 Legislação Federal

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, analise as afirmativas abaixo:


I. O Cadastro Único é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, sendo utilizado para diversas políticas e programas sociais voltados a este público.


II. A inclusão de famílias no Cadastro Único é restrita àquelas com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, não sendo permitida a inclusão de famílias com renda superior, mesmo que estejam pleiteando programas sociais.


III. A gestão do Cadastro Único é compartilhada entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo responsabilidade dos municípios a coleta e atualização dos dados das famílias.


IV. A atualização cadastral deve ocorrer, no mínimo, a cada dois anos ou sempre que houver alterações significativas nas informações da família.


Assinale a alternativa CORRETA:

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