O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem como objeti...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Secretário Escolar |
Q4113324
Legislação Federal
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem como
objetivo principal a destinação de recursos financeiros
anuais para instituições educacionais, visando dar
provimento às necessidades básicas de cada unidade
escolar, buscando garantir o funcionamento adequado
das escolas.
Em relação ao PDDE, analise as hipóteses de suspensão de tal recurso, apresentadas a seguir.
I. Omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho Deliberativo.
II. Rejeição da prestação de contas.
III. Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
São consideradas hipóteses para suspensão do PDDE os itens
Em relação ao PDDE, analise as hipóteses de suspensão de tal recurso, apresentadas a seguir.
I. Omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho Deliberativo.
II. Rejeição da prestação de contas.
III. Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
São consideradas hipóteses para suspensão do PDDE os itens
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 11.947/2009, art. 26, § 2º, incisos I, II e III: "§ 2o Fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PDDE nas seguintes hipóteses:
I - omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho Deliberativo;
II - rejeição da prestação de contas;
III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria." Os itens I, II e III do enunciado correspondem exatamente a essas hipóteses legais, razão pela qual a alternativa correta é a D.
Tema central: Suspensão do PDDE
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item III. Essa exclusão contraria diretamente o art. 26, § 2º, III, da Lei nº 11.947/2009, que prevê expressamente como hipótese de suspensão a utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item II. A rejeição da prestação de contas está expressamente prevista no art. 26, § 2º, II, da Lei nº 11.947/2009 como causa de suspensão do repasse.
C
Errada
Incorreta porque exclui o item I. A omissão na prestação de contas consta expressamente no art. 26, § 2º, I, da Lei nº 11.947/2009. A referência ao Conselho Deliberativo não retira a previsão legal da hipótese; apenas remete à definição pertinente por esse órgão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne integralmente as três hipóteses legais de suspensão do repasse do PDDE previstas de forma expressa no art. 26, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 11.947/2009. A lei enumera, por literalidade, omissão na prestação de contas, rejeição da prestação de contas e utilização irregular dos recursos constatada documentalmente ou por auditoria.
Pegadinha da questão
A banca explorou a dúvida sobre o item I, porque ele menciona definição pelo Conselho Deliberativo. A hipótese, porém, está expressamente na própria lei; a remissão ao Conselho não elimina seu caráter legal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir hipóteses de suspensão, verifique se a lei faz enumeração expressa; aqui o art. 26, § 2º, traz lista direta e suficiente.
- Não descarte uma alternativa só porque a lei remete ao Conselho Deliberativo para definição operacional; isso não afasta a previsão legal da hipótese.
- Em PDDE, confira tanto irregularidades na prestação de contas quanto no uso dos recursos, porque a lei prevê suspensão por ambos os grupos de situações.
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