Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1194

Q513644

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513644 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

B

A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

C

O patrocínio de previdência privada poderá ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

D

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.

E

Os Estados não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

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Q513643

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513643 Legislação Federal

O regime de pessoal permanente da EBSERH será

A

o Misto.

B

o Estatutário.

C

o da Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Provisório.

E

o Geral.

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Q513642

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513642 Legislação Federal

A EBSERH será administrada

A

por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

B

por uma Diretoria Executiva, com funções deliberativas, e por um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

C

por uma Diretoria Fiscal e um Conselho Consultivo.

D

por um Conselho Fiscal e um Conselho Administrativo.

E

por um Conselho de Administração, com funções deliberativas

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Q512996

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auxiliar em Administração | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Biocombustíveis | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Química |

Q512996 Legislação Federal

Acerca do que compete ao Colégio de Dirigentes, órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, de caráter consultivo, seguem-se quatro descrições de atribuições:

I. Apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão;
II. Apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes, na forma da Legislação pertinente;
III. Apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;
IV. Deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em geral a serem cobrados pelo IFBA.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q512169

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo |

Q512169 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, a Diretoria Executiva é composta pela(s) seguinte(s) diretoria(s), EXCETO

A

Diretoria de Atenção à Saúde e Gestão de Contratos.

B

Diretoria de Logística e Infraestrutura Hospitalar.

C

Diretoria Administrativa Financeira.

D

Diretoria de Distribuição de Medicamentos.

E

Diretoria de Gestão de Processos e Tecnologia da Informação.

Q512168

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo |

Q512168 Legislação Federal

Sobre a EBSERH, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
II. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS como na rede privada.
III. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Educação.
IV. A execução das atividades da EBSERH dar-se-á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q512167

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo |

Q512167 Legislação Federal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo ___________________ e até ___________ Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo ______________________, por indicação do ___________________________.

A

Diretor / nove / Presidente da República / Ministro de Estado da Educação

B

Diretor / seis / Presidente da República / Ministro da Saúde

C

Presidente / doze / Ministro de Estado da Educação / Ministro da Saúde

D

Presidente / nove / Ministro da Saúde / Ministro de Estado da Educação

E

Presidente / seis / Presidente da República / Ministro de Estado da Educação

Q512166

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo |

Q512166 Legislação Federal

Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmente justificada, salvo caso de força maior ou caso fortuito

A

não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de seis meses.

B

não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano.

C

não comparecer a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no intervalo de um ano.

D

não comparecer a duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no intervalo de dois anos.

E

não comparecer a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no intervalo de dois anos.

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Q512165

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo |

Q512165 Legislação Federal

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH procederá à reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal e, para isso, disporá do prazo de até

A

04 (quatro) meses.

B

06 (seis) meses.

C

01 (um) ano.

D

02 (dois) anos.

E

04 (quatro) anos.

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Q512059

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q512059 Legislação Federal

Ao Presidente da EBSERH compete, EXCETO

A

representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores.

B

convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

C

editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH, bem como aprovar a regulamentação do quadro de pessoal de cada Diretoria.

D

instituir a Comissão de Ética da EBSERH

E

designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento.

Q512058

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q512058 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, a investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante

A

assinatura do primeiro ato expedido pelo Conselho.

B

assinatura em livro de termo de posse.

C

registro na ata da primeira reunião de que participarem

D

o comparecimento na primeira reunião do Conselho

E

o efetivo exercício das atribuições do emprego.

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Q512057

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q512057 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

II. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Educação.

III. O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

IV. A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico de direito público.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV

E

I, II, III e IV.

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Q512056

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q512056 Legislação Federal

A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas

A

pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva

B

pelo Conselho de Administração, mediante proposta do Presidente.

C

pela Diretoria Executiva, mediante proposta do Presidente.

D

pela Diretoria Executiva, mediante proposta do Conselho de Administração.

E

pelo Presidente, mediante proposta da Diretoria Executiva

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Q512055

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q512055 Legislação Federal

Com relação ao tempo de duração dos contratos temporários de emprego celebrados pela EBSERH, para fins de sua implantação, assinale a alternativa correta.

A

Poderão ser celebrados até 03 (três) anos após a constituição da EBSERH

B

Poderão ser celebrados até 04 (quatro) anos após a constituição da EBSERH

C

Somente poderão ser celebrados durante os 06 (seis) meses subsequentes à constituição da EBSERH

D

Somente poderão ser celebrados durante o ano subsequente à constituição da EBSERH

E

Somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH.

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Q510186

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510186 Legislação Federal

Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95/1998 dispõe que a lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. Na parte preliminar, a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e

A

será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B

será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

C

indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D

indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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Q507263

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Médico nutrologista - UFSM |

Q507263 Legislação Federal

Compete ao Conselho de Administração, EXCETO

A

fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH.

B

examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EBSERH, políticas gerais e programas de atuação a curto, médio e longo prazo, em harmonia com a política de educação, com a política de saúde e com a política econômico-financeira do Governo Federal.

C

aprovar os contratos celebrados entre a EBSERH e as instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres para prestação dos serviços relacionados às suas competências.

D

deliberar sobre alteração do capital e do estatuto social da EBSERH.

E

autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis, móveis e valores mobiliários, podendo estabelecer normas e delegar poderes.

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Q507260

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Médico nutrologista - UFSM |

Q507260 Legislação Federal

O Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH e será presidido

A

por um representante do Ministério da Educação.

B

por um representante do Ministério da Saúde.

C

pelo Presidente da EBSERH.

D

por um reitor ou diretor de Hospital Universitário.

E

por um representante do Conselho Nacional de Saúde.

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Q507259

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Médico nutrologista - UFSM |

Q507259 Legislação Federal

A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No âmbito destes contratos, os servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão em exercício na instituição pública federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

II. Aos servidores cedidos ficam assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

III. As instituições públicas federais de ensino e as instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato, ficam autorizadas a ceder à EBSERH, os bens e direitos necessários à sua execução.

IV. Ao término do contrato com a EBSERH, os bens cedidos serão incorporados ao patrimônio da EBSERH.

A

Apenas II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, II e III

E

I, II, III e IV.

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Q506454

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506454 Legislação Federal

A respeito dos crimes de responsabilidade L nº 201/1967 enumera quais são os crimes de responsabilidade passíveis de cometimento pelos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa incorreta.

A

As sanções para estes crimes possuem efeito secundário ou acessório, que são a perda do cargo e a inabilitação, por até 10 (dez) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

B

Nos crimes de responsabilidade, os fatos são apreciados e julgados pelo Tribunal de Justiça enquanto o acusado ocupar o cargo de Prefeito; se, no curso do procedimento, o acusado deixar do ocupá-lo, os autos devem ser remetidos à primeira instância.

C

Por ocasião do recebimento da denúncia, o Juiz deve se manifestar, de forma obrigatória e fundamentada, sobre a possibilidade de prisão preventiva do acusado, para as condutas apenadas com reclusão; o magistrado deve se manifestar acerca do afastamento do Prefeito, no tocante ao exercício do cargo, durante a instrução criminal.

D

Tais crimes são apurados através de ação penal pública.

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Q506453

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506453 Legislação Federal

Configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

A

atender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

B

afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

C

permitir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, por comissão de investigação da Câmara, regularmente instituída.

D

cumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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