A administração pública pretende celebrar parceria prop...

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Q4142617 Legislação Federal
    A administração pública pretende celebrar parceria proposta por entidade privada qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, em regime de mútua cooperação, para a consecução de projeto no campo da alimentação escolar, mediante o repasse de recursos financeiros para a execução de atividades de interesse público.
Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar
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