A administração pública pretende celebrar parceria prop...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142617
Legislação Federal
A administração pública pretende celebrar parceria
proposta por entidade privada qualificada como organização da
sociedade civil de interesse público, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de projeto no campo da
alimentação escolar, mediante o repasse de recursos financeiros
para a execução de atividades de interesse público.
Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar
Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar