Determinada Organização da Sociedade civil de Interesse Púb...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540140 Legislação Federal

Determinada Organização da Sociedade civil de Interesse Público (OSCIP) expandiu suas atividades e adquiriu bem imóvel com recursos provenientes do Termo de Parceria celebrado com o Poder Público.

Considerando as disposições da Lei Federal n^o 9.790/1999, é correto afirmar que a aquisição do imóvel

é passível de anulação, visto que foi realizada sem anuência do Poder Público.

depende da oferta de garantia de bem alienável ao Poder Público, em contrapartida.

depende da anuência de dois terços dos dirigentes da OSCIP para ser considerada válida.

deve, obrigatoriamente, ser gravado com cláusula de inalienabilidade.

pode servir como garantia para aquisição de empréstimos, se houver autorização específica do Poder Público no Termo de Parceria.

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