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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Profissional de Educação Física |
Q3357951
Legislação Federal
A Lei Federal nº 6839/80 estabelece em seu Art. 1º que
o registro de empresas e a anotação dos profissionais
legalmente habilitados, delas encarregados, serão
obrigatórios nas entidades competentes para a
fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou em relação àquela pela
qual prestem serviços a terceiros. Diante da previsão
legal, analise as alternativas a seguir acerca da
responsabilidade técnica perante o Conselho Regional
de Educação Física (CREF) e assinale a INCORRETA.
Compete ao Responsável Técnico no exercício de suas
funções: