Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 4.886 de 1965 - regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos e legislação específica do confere em legislação federal
Foram encontradas 209 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270665
Legislação Federal
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais,
também conhecidos como COREs, são órgãos de regulamentação e fiscalização da atividade profissional dos representantes comerciais no Brasil. Eles têm a responsabilidade de
garantir que os profissionais da área atuem de acordo com
os padrões éticos, técnicos e legais estabelecidos, visando à
proteção dos interesses dos consumidores, à integridade das
transações comerciais e à qualidade dos serviços prestados.
Em relação aos Conselhos Regionais, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254209
Legislação Federal
Consoante o caput do Art. 8º do Código de Ética dos Representantes Comerciais, “as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e
circunstâncias de cada caso”. A partir desta afirmativa, considere os seguintes atos:
I. Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
II. Negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colaboração que deva ou lhe for pedida, nos termos da lei ou em função de sua qualidade de representante comercial.
III. Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
IV. Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado.
Considerando o grau da falta, assinale a correspondência correta.
I. Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
II. Negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colaboração que deva ou lhe for pedida, nos termos da lei ou em função de sua qualidade de representante comercial.
III. Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
IV. Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado.
Considerando o grau da falta, assinale a correspondência correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254208
Legislação Federal
Segundo a Resolução nº 2.058/2022 do Confere, a fiscalização do exercício da atividade de representação comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Corresponde corretamente a uma ação de fiscalização corretiva:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254207
Legislação Federal
A respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254198
Legislação Federal
A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual
do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Processo Administrativo Fiscalizatório fica estabelecido na presente Resolução, para a instauração, instrução e julgamento de processos por violação à
Lei nº 4.886/1965 e aos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, aplicando-se às pessoas físicas e jurídicas, com atuação na atividade da Representação Comercial. § 1º – O Processo Administrativo Fiscalizatório observará, dentre outros, os seguintes
princípios [...]”. Constituem-se em princípios a serem observados no Processo Administrativo Fiscalizatório:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |
Q2252552
Legislação Federal
A Resolução nº 2.058/2022, que aprovou o Plano Nacional de
Fiscalização do Sistema Confere/Cores, dispõe que a fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial
abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Analise as ações a seguir e relacione-as adequadamente
com as modalidades fiscalizatórias.
1. Ajuizar ação de obrigação de fazer registro profissional, de natureza cível.
2. Comunicar, eletronicamente, pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de Representação Comercial ilegalmente.
3. Participar de eventos institucionais e feiras voltadas à Representação Comercial, para divulgação e distribuição da legislação que regulamenta a profissão.
4. Realizar visitas de cortesias a empresas representadas contratantes e aos profissionais e escritórios de contabilidade, a fim de orientar e instruir sobre a atividade da representação comercial e os direitos e deveres inerentes à profissão regulamentada por lei.
( ) Educativa.
( ) Preventiva.
( ) Corretiva.
( ) Punitiva.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
1. Ajuizar ação de obrigação de fazer registro profissional, de natureza cível.
2. Comunicar, eletronicamente, pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de Representação Comercial ilegalmente.
3. Participar de eventos institucionais e feiras voltadas à Representação Comercial, para divulgação e distribuição da legislação que regulamenta a profissão.
4. Realizar visitas de cortesias a empresas representadas contratantes e aos profissionais e escritórios de contabilidade, a fim de orientar e instruir sobre a atividade da representação comercial e os direitos e deveres inerentes à profissão regulamentada por lei.
( ) Educativa.
( ) Preventiva.
( ) Corretiva.
( ) Punitiva.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |
Q2252549
Legislação Federal
Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238826
Legislação Federal
Felícia, representante comercial autônoma do ramo alimentício, firmou contrato de representação dos produtos da
empresa Divinocake – uma fabricante de doces gourmet.
Neste contrato ficou estipulado que Felícia seria a exclusiva
revendedora dos produtos na cidade de Solstício; incluindo-se,
também, a cláusula del credere. Considerando a situação hipotética narrada, esta cláusula é inválida, pois
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192731
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Em virtude dos procedimentos relativos à fiscalização torna‐se de extrema importância zelar pela guarda e segurança dos equipamentos de trabalho e documentação e,
também, pelo bom funcionamento e organização do ambiente de trabalho, pois não são admissíveis atos que atentem contra o segredo profissional. A esse respeito e sobre
as disposições da Resolução nº 2.058/2022, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1943643
Legislação Federal
Não pode ser representante comercial o
Q1943642
Legislação Federal
Acerca da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos
representantes comerciais autônomos, assinale a
alternativa correta.
Q1943009
Legislação Federal
As ações de fiscalização de natureza corretiva deverão ser
empreendidas em todos os locais onde, potencialmente,
são realizadas atividades de representação comercial. Com
relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
Q1943008
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do
agente de fiscalização.
Q1943006
Legislação Federal
Considerando o Plano Nacional de Fiscalização do
Exercício Profissional de Representação Comercial (PNF),
cabe ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais
(Confere)
Q1943003
Legislação Federal
No que se refere às atividades dos representantes
comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.
Q1943002
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no
exercício da profissão de representante comercial
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903829
Legislação Federal
Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto
n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica
apresente em sua defesa informações e documentos referentes
à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a
comissão processante deverá examiná-lo segundo os
parâmetros indicados no Capítulo |V, para a dosimetria das
sanções a serem aplicadas. O programa de integridade será
avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os
seguintes parâmetros, exceto:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852362
Legislação Federal
Fernanda Braga atuou como representante comercial da
empresa G&G Pijamas, no período de 11/05/2016 a
06/09/2020, quando veio a ser comunicada da rescisão
contratual imediata por iniciativa da empresa sem justo
motivo, havendo o contrato sido celebrado por prazo
indeterminado. Na data da rescisão, Fernanda contava com
comissões em aberto do mês corrente do rompimento. À
luz da Lei nº 4.886/65, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
Q1791867
Legislação Federal
Texto associado
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
O representante comercial poderá exercer sua atividade
em mais de uma empresa, desde que esteja expressamente autorizado no contrato celebrado com o representado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
Q1791866
Legislação Federal
Texto associado
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representado.
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