Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana para Concurso
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Q1844992
Legislação Federal
O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779538
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras
coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre
os elementos mínimos que deve conter o projeto de regularização fundiária pode-se citar
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779535
Legislação Federal
A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização
fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre os quais:
Q1753184
Legislação Federal
A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo
para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual
fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb. A
respeito do tema, objeto da Medida Provisória n° 759, de
22 de dezembro de 2016, convertida na Lei n° 13.465, de
11 de julho de 2017, é correto afirmar que a legitimação
da posse
Q986587
Legislação Federal
A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços
irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados maior segurança jurídica e melhores condições de moradia. Sobre a regularização fundiária urbana e a sua nova normativa legal, é correto afirmar: