Comentário da Questão:

Tema central: A questão trata da vedação à regularização fundiária para ocupantes ou seus cônjuges/companheiros que ocupem cargo ou emprego público em certos órgãos estratégicos, conforme previsto na Lei nº 13.465/2017, que regula a regularização fundiária rural e urbana.

Legislação Aplicável:

Lei nº 13.465/2017, Art. 4º, § 1º:

“Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público: I - no Incra; II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou IV - nos órgãos estaduais de terras.”

Explicação Detalhada:

Essas restrições buscam proteger a imparcialidade máxima do processo de regularização fundiária, impedindo que agentes públicos com poder de decisão ou informação privilegiada nestes órgãos se beneficiem de procedimentos que deveriam ser voltados ao interesse público e não pessoal.

Exemplo Prático:

Pense em um funcionário do Incra que ocupa irregularmente um imóvel público: permitir sua regularização configuraria favorecimento e potencial conflito de interesses, por isso a vedação é expressa.

Análise das alternativas:

• A) I, apenas. – Incorreta. Desconsidera outros órgãos previstos.
• B) I e II, apenas. – Incorreta. O rol legal inclui III e IV também.
• C) II, III e IV, apenas. – Incorreta. Esquece o Incra (Item I) que está listado na lei.
• D) II e III, apenas. – Incorreta. Omite I e IV indevidamente.
• E) I, II, III e IV. – Correta. Reflete exatamente o disposto no Art. 4º, § 1º da Lei 13.465/2017.

Pontos de Atenção e Estratégia:

Fique atento a “pegadinhas” do tipo “apenas”, “todos” ou omissão de algum órgão. Identifique sempre se o rol é taxativo e literal.

Conclusão: A alternativa E é a correta pois inclui todos os órgãos expressos na lei, demonstrando domínio literal do texto legal, fundamental para concursos.

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lei 13.465/2017

§1ºFica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:

I - no Incra;

II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou

IV - nos órgãos estaduais de terras.