TEMA DA QUESTÃO: Regularização fundiária urbana – infraestrutura essencial exigida por lei, conforme Lei nº 13.465/2017.

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata da identificação de qual obra/serviço é considerada “infraestrutura essencial” na regularização fundiária urbana (Reurb). É preciso conhecer a legislação para responder corretamente.

2. Legislação Aplicável:
Lei nº 13.465/2017, art. 36, §1º:
“Para fins de Reurb, considera-se infraestrutura essencial, no mínimo, os seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem de águas pluviais.”

3. Explicação do Tema Central:
A regularização fundiária visa integrar assentamentos informais ao tecido urbano legalizado, garantindo condições minimamente dignas com acesso a serviços básicos, denominados na norma como infraestrutura essencial.

4. Exemplo Prático:
Considere um assentamento urbano irregular: para que o local possa ser regularizado, é obrigatório que haja, por exemplo, rede de abastecimento de água, rede elétrica e sistema de coleta e tratamento de esgoto.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
O sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário está expressamente listado na legislação como infraestrutura essencial. Sem este serviço, a área não atenderá às exigências mínimas da Reurb.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Pavimentação – Apesar de importante, não é citada na lei como requisito mínimo essencial para a regularização fundiária urbana.
B) Coleta de água pluvial – O correto, segundo o texto legal, é a solução de drenagem de águas pluviais, conceito mais amplo do que apenas “coleta”.
D) Infraestrutura para escola/creche – Embora relevante socialmente, tais equipamentos são considerados complementares, e não essenciais para fins de regularização fundiária na ótica da lei.

7. Dica para Evitar Pegadinhas:
O examinador pode incluir obras importantes, mas não essenciais segundo a lei. Cuidado com a literalidade do artigo: sempre verifique se a alternativa utiliza exatamente os termos ou abrangência do texto legal.

8. Doutrina:
Edésio Fernandes destaca que a regularização fundiária é instrumento de justiça urbana, e a garantia de saneamento e infraestrutura é condição básica para o reconhecimento da cidadania urbana (A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil).

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§ 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:

I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;

II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;

c

Art. 36 da Lei 13.465/17

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:

I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;

II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;

III - rede de energia elétrica domiciliar;

IV - soluções de drenagem, quando necessário; e

V - outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais e características regionais.

§ 2º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.

§ 3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.

§ 4º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.

§ 5º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.

§ 6º Na hipótese de utilização, pelo poder público, de peças técnicas e projetos de regularização fundiária elaborados por empresas privadas e particulares em geral, será necessária, para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), a anuência dos autores ou de quem detenha os direitos autorais.   

§ 7º As unidades desocupadas e não comercializadas do titular originário do domínio da área alcançadas pela Reurb, na forma do inciso I do caput deste artigo, poderão ser caucionadas ou averbadas em alienação fiduciária e colocadas em garantia para as obras de infraestrutura essenciais, consignando-se o poder público como beneficiário da garantia estabelecida.    

A alternativa correta é:

✅ C — o sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário.

Na regularização fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 e diretrizes urbanísticas, as obras de infraestrutura consideradas essenciais para aprovação do projeto urbanístico incluem:

• Sistema de esgotamento sanitário (coleta e tratamento);
• Abastecimento de água potável;
• Drenagem urbana (mas não necessariamente completa ou definitiva);
• Energia elétrica pública e domiciliar.

Entre as opções apresentadas, a única que se enquadra como obra essencial obrigatória para a regularização fundiária é:

➡️ C — sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário.

As demais não são classificadas como essenciais pela legislação:

• A — pavimentação: não é exigência obrigatória (pode ser executada posteriormente).
• B — sistema de coleta de água pluvial: faz parte da drenagem, mas não precisa estar totalmente implantado para aprovação; costuma ser simplificado.
• D — infraestrutura para escolas/creches: não é considerada infraestrutura essencial da regularização fundiária.

✔️ Portanto, correta: C.