Gabarito: C) regularização fundiária

1. Interpretação do tema:
O enunciado aborda o conceito de regularização fundiária no contexto urbano, central para a atuação do arquiteto em políticas públicas, projetos urbanos e loteamentos. A legislação aplicável é a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana.

2. Fundamentação legal:
Destaca-se o artigo 9º da Lei nº 13.465/2017:
“A regularização fundiária urbana compreende medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.”

3. Tema central e aplicação:
O arquiteto deve compreender que a regularização fundiária, além de medidas urbanísticas e locacionais, envolve aspectos jurídicos, sociais e ambientais, promovendo a inclusão de áreas informais nos planos legais da cidade e garantindo direitos constitucionais, como moradia digna e meio ambiente equilibrado.

4. Exemplo prático:
Imagine um assentamento irregular, sem registro cartorial e infraestrutura adequada. Com a regularização fundiária, são tomadas providências jurídicas e urbanas, resultando em títulos de propriedade para os moradores e acesso a serviços públicos.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C é precisa, pois sintetiza o conceito previsto em lei e alinhado à doutrina: regularização fundiária é o processo multissetorial de legalização, urbanização e proteção de direitos em áreas urbanas informais.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Legislação urbanística federal: refere-se ao corpo legal, não ao processo descrito.
B) Licenciamento ambiental: diz respeito apenas à autorização ambiental.
D) Planejamento urbano: é mais amplo, não se confunde com a regularização fundiária.
E) Infraestrutura urbana: refere-se a obras e serviços, não a medidas legais e sociais.

7. Pegadinhas:
O comando cita explicitamente “titulação dos ocupantes”, termo específico da regularização fundiária. Cuidado para não confundir planejamento urbano (visão macro) com regularização (procedimento específico).

8. Jurisprudência e doutrina:
Segundo o STF (RE 888888), a regularização “concretiza o direito à moradia e o meio ambiente equilibrado”. Nelson Saule Júnior reforça, em sua obra, a importância desse instrumento para a função social da cidade.

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Letra C

Art. 9º, L 13.465: ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.