Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se bene...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188710 Legislação Federal

Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

obter e utilizar dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

colaborar para a adequada prestação do serviço.

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

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