Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/20...

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Q3075967
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3075967 Legislação Federal
Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão: 
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