A Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, entre outros...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2018 |

Q3523852 Legislação Federal

A Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, entre outros assuntos, sobre a condição jurídica do migrante.
A esse respeito, quanto aos asilados e tendo em vista o artigo 27 do referido documento, é correto afirmar que

o asilado político tem direito de ir e vir, dentro e fora do território nacional, sem prévia comunicação e sem consequente dissolução de seu estatuto asilar.

o direito ao asilo político é público e subjetivo, sendo vedada sua recusa, sob pena de responsabilização da autoridade competente.

ao asilado não se aplica o direito de residência, devido à sua condição de apátrida e ao caráter eminentemente transitório de sua permanência.

o asilo político poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

não será concedido asilo a pessoa proveniente de país governado por partidos políticos contrários aos direitos humanos internacionais.

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