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Q3523852
Legislação Federal Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2018 |
Q3523852 Legislação Federal
A Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, entre outros assuntos, sobre a condição jurídica do migrante.
A esse respeito, quanto aos asilados e tendo em vista o artigo 27 do referido documento, é correto afirmar que
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