Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal
Foram encontradas 512 questões
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088152
Legislação Federal
Segundo o expressamente previsto no artigo
10º do Estatuto Geral das Guardas Municipais,
lei nº 13.022/2014, são exigidos requisitos
básicos para investidura em cargo público na
guarda municipal, dentre eles, podemos
destacar, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088151
Legislação Federal
São princípios mínimos de atuação dos
guardas municipais, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ubá - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Guarda Civil Municipal |
Q2005074
Legislação Federal
A Guarda Municipal do município de Ubá – GCMU é disciplinada por estatuto próprio de natureza legal.
Sobre essa disciplina estatutária, assinale a alternativa incorreta.
Sobre essa disciplina estatutária, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ubá - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Guarda Civil Municipal |
Q2005072
Legislação Federal
Considere as seguintes afirmativas sobre as Guardas Municipais:
I. As Guardas Municipais são instituições uniformizadas, armadas e de caráter civil.
II. A Guarda Municipal é criada pelo município necessariamente por lei.
III. A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do poder executivo do município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. As Guardas Municipais são instituições uniformizadas, armadas e de caráter civil.
II. A Guarda Municipal é criada pelo município necessariamente por lei.
III. A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do poder executivo do município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ubá - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Guarda Civil Municipal |
Q2005071
Legislação Federal
Considere as seguintes atribuições públicas a seguir. I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
II. Exercer as funções de Polícia Judiciária e apurar infrações penais, exceto as militares.
III. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
Segundo o que dispõe o seu Estatuto Geral, são atribuições das guardas civis
II. Exercer as funções de Polícia Judiciária e apurar infrações penais, exceto as militares.
III. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
Segundo o que dispõe o seu Estatuto Geral, são atribuições das guardas civis
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ubá - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Guarda Civil Municipal |
Q2005069
Legislação Federal
Suponha que dois municípios limítrofes compartilhem os serviços de suas respectivas guardas municipais. Segundo o Estatuto Geral das Guarda Municipais, tal compartilhamento
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Guarda Municipal |
Q1869631
Legislação Federal
Texto associado
A competência do município na segurança pública
Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em:
https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.
No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por
órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as
Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas
Guardas Municipais — que demonstram que os municípios
também se ocupam dessa atividade.
Aos olhos de um leigo, a participação dos governos
municipais em ações de segurança pública pode parecer
algo fora da competência dessas entidades. A competência,
nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente
público conferido pela lei para o exercício de sua função. A
palavra “competência” tem origem latina e significa estar em
gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.
Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para
exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer
atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo
“competência” também é entendido como o poder que é
conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional
para deliberação e decisão acerca de assuntos
determinados, de acordo com as regras que a conferem este
mesmo poder.
Para o Direito Público, a expressão “competência
administrativa” é a soma de poderes outorgados às
autoridades administrativas pelas leis para o exercício de
gestão ou administração pública. É o poder dever de agir
conferido pelo ordenamento legal especificamente para
cada autoridade.
A competência administrativa se fundamenta na
Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a
sua própria competência.
Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº
13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm
competência geral de proteger os bens, os serviços e os
logradouros públicos municipais, além das instalações do
município, sendo esse, portanto, o principal referencial de
competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na
segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas
abaixo:
I. Conforme pode-se observar a partir da leitura do texto, a Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
II. O texto deixa claro para o leitor a ideia de que, para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. III. Na perspectiva do texto, a competência administrativa é o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conforme pode-se observar a partir da leitura do texto, a Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
II. O texto deixa claro para o leitor a ideia de que, para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. III. Na perspectiva do texto, a competência administrativa é o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1855383
Legislação Federal
NÃO é um dos princípios mínimos de atuação das
guardas municipais previstos no Estatuto Geral das
Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 e alterações
posteriores):
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1855382
Legislação Federal
Considerando exclusivamente as disposições do
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022
/2014 e alterações posteriores), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834814
Legislação Federal
Ivan foi eleito prefeito do município PA onde não existia
Guarda Municipal. Como um dos seus principais projetos,
organizou projeto de lei, que foi aprovado pelo órgão legislativo
competente. Após a instituição da Guarda, analisa currículos para
chefiar o referido órgão. Nos termos do Estatuto Geral das
Guardas Municipais, nos primeiros quatro anos de
funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por
profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com
experiência ou formação na área de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834813
Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o
funcionamento das guardas municipais será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de
fiscalização, investigação e auditoria. O denominado controle
interno naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores
da guarda será exercido por:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834812
Legislação Federal
Marta foi aprovada em concurso público para integrar os
quadros da Guarda Municipal do município LUV. Tendo em vista
suas características expansivas, é designada para atividades
que demandam o convívio social. Nos termos do Estatuto Geral
das Guardas Municipais, uma das competências específicas das
guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos
federais e estaduais, consiste em interagir com a sociedade civil
para discussão de soluções de problemas e projetos locais
voltados à melhoria das condições de:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766108
Legislação Federal
A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, no âmbito das competências e atribuições de cada um. Em conformidade com a Lei 13.022/2014, à guarda municipal,
órgão de segurança com função de proteção preventiva municipal, compete:
I- Apurar infrações penais contra ordem pública ou em detrimento de bens, serviços e instalações do município. II- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. III- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Apurar infrações penais contra ordem pública ou em detrimento de bens, serviços e instalações do município. II- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. III- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766103
Legislação Federal
Para garantir o pleno funcionamento da guarda municipal, a Lei 13.022/2014 prevê a criação de órgãos de controle, com o objetivo de
regular a atividade da guarda municipal no que diz respeito às atitudes e aos procedimentos de seu efetivo perante a sociedade e o Poder
Executivo Municipal. Tais órgãos de controle possuem caráter próprio, são autônomos e têm atribuições de fiscalização, investigação e
auditoria, que acompanharão a atividade da guarda municipal. Com base no capítulo VII desta mesma Lei, que trata dos órgãos de
controle, associe as colunas:
1. Corregedoria 2. Ouvidoria 3. Órgão colegiado
( ) Função de exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultado obtidos. ( ) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro ( ) Independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo -lhes orientação, informação e resposta.
A sequência CORRETA dessa associação é:
1. Corregedoria 2. Ouvidoria 3. Órgão colegiado
( ) Função de exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultado obtidos. ( ) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro ( ) Independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo -lhes orientação, informação e resposta.
A sequência CORRETA dessa associação é:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766098
Legislação Federal
As guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de proteção
municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, têm como princípios mínimos de
atuação:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. II- Patrulhamento preventivo. III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. II- Patrulhamento preventivo. III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766097
Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais assegura, além da denominação guarda municipal, a utilização de outras denominações
consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Em relação às
competências da guarda civil metropolitana, analise as seguintes ações:
I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região. III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região. III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766095
Legislação Federal
A Constituição Federal traz em seu artigo 144 que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Nessa perspectiva, de acordo com a Lei 13.022/2014, em seu artigo 7º, que trata
da criação do efetivo da guarda municipal pelo Município, analise os itens:
I- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) dessa mesma população. II- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) da população de um Município com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. III- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) em Municípios que com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,3% (três décimos por cento) da população de um Município com pouco menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) dessa mesma população. II- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) da população de um Município com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. III- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) em Municípios que com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,3% (três décimos por cento) da população de um Município com pouco menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766094
Legislação Federal
Com atribuições e competências bem específicas, cada órgão de segurança pública tem um papel fundamental no exercício de suas
funções na garantia da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Lei
13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que compete à Guarda Municipal:
I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais. III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais. III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q1682469
Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 13.022/2014, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais, marcar C para
o que são competências específicas das Guardas Municipais,
E para as que não são e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Atuar, paliativa e pontualmente, no território do Município, para a proteção da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais. ( ) Colaborar com a intensificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas. ( ) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
( ) Atuar, paliativa e pontualmente, no território do Município, para a proteção da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais. ( ) Colaborar com a intensificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas. ( ) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772433
Legislação Federal
A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trata das competências gerais e específicas que
legitimam o exercício de sua atividade através de seu efetivo. Com base nessa mesma Lei, analise os itens:
I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários. III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários. III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Está CORRETO o que se afirma em:
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