A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições de cada um. Em conformidade com a Lei 13.022/2014, à guarda municipal, órgão de segurança com função de proteção preventiva municipal, compete:
I- Apurar infrações penais contra ordem pública ou em detrimento de bens, serviços e instalações do município. II- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. III- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
É CORRETO o que se afirma apenas em: