[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação estabelece ...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444745 Legislação Federal

[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação estabelece importantes critérios de acesso e obtenção de informações públicas, reforçando o valor constitucional da publicidade. Levando em consideração o texto da Lei 12.527/2001, assinale a alternativa incorreta:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizam a solicitação, quando o servidor entender necessário.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

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