[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação estabelece ...

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Q2444745
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |
Q2444745 Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação estabelece importantes critérios de acesso e obtenção de informações públicas, reforçando o valor constitucional da publicidade. Levando em consideração o texto da Lei 12.527/2001, assinale a alternativa incorreta:
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