Home Concursos Públicos Questões Q3110536 De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3110536 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Assistente Administrativo Educacional | Q3110536 Legislação Federal De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A Para o acesso a informações de interesse público, é obrigatório que a identificação do requerente contenha exigências que inviabilizem a solicitação. B O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será vedado com a edição do ato decisório respectivo. C No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de sete dias a contar da sua ciência. D As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro