Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 55

Q3451233

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 8 |

Q3451233 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12. 527, conhecida como Lei de acesso à informação, “os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Para tanto eles devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). A Lei de Acesso à Informação sinaliza que tais sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos, exceto

A

possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

B

garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

C

indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

D

divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

E

possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a produção e acesso das informações.

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Q3446388

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446388 Legislação Federal

Analise os itens a seguir e, ao final assinale a alternativa correta acerca do que dispıe a Lei Federal nº 12.527/2011, quanto às restrições de acesso à informação.

I – Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II – São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
III – As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3444952

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444952 Legislação Federal

Considerando o quanto disposto na Lei nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido de informações deverá atende-lo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

B

A classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação depende de prévio pagamento de taxa às expensas do interessado.

D

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q3436976

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436976 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527 de 2011, considera-se:

( ) autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
( ) integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
( ) disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q3436967

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436967 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

A

Pública, confidencial ou sigilosa.

B

ultrassecreta, privada e restrita.

C

Transparente, reservada ou confidencial.

D

ultrassecreta, secreta ou reservada

E

Livre, protegida e restrita.

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Q3432676

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432676 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. Ultrassecreta: 35 anos.
Il. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 10 anos.

Estão corretos os itens:

A

l e ll, apenas.

B

ll, apenas.

C

llI, apenas.

D

II e llI, apenas.

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Q3432675

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432675 Legislação Federal

De acordo com o Art. 4 da Lei nº 12.527 de 2011, integridade é definida como:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3410249

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410249 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e economia.

C

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativo.

D

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mediante pagamento.

E

Informação produzida e custodiada por pessoa física e entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo no caso do vínculo ter sido cessado.

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Q3410248

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410248 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

Pôr em risco a defesa ou a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

B

Prejudicar e pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

C

Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

D

Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica, além da monetária do País.

E

Prejudicar e causar risco a planos e operações estratégicos das Forças Armadas.

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Q3407418

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |

Q3407418 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, objetiva assegurar o cumprimento do direito constitucional de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Sobre a formulação do pedido de acesso à informação, com base nas disposições da LAI, analise as proposições abaixo:
I.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II.Além da identificação do requerente em formato PDF, o requerimento deverá conter, obrigatoriamente, informações pormenorizadas sobre o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público, sob pena de indeferimento.
III.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
IV.Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
V.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Está de acordo com as disposições da LAI:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

IV, apenas.

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Q3402033

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402033 Legislação Federal

Assinalar a alternativa que apresenta o papel da Lei de Acesso à Informação.

A

Restringir o acesso à informação para garantir segurança.

B

Atribuir confidencialidade a documentos governamentais.

C

Garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas.

D

Incentivar a manipulação de dados para proteger interesses institucionais.

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Q3400519

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador |

Q3400519 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3399928

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399928 Legislação Federal

O artigo 14 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, assinale a alternativa correta:

A

Por certidão ou cópia.

B

Por cópia somente.

C

Por meio digital.

D

Por meio digital ou por cópia.

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Q3394823

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Tesoureiro |

Q3394823 Legislação Federal

Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado apenas nos casos previstos em Lei.

B

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

D

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q3393255

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Cuidador de Idosos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Eletricista de Autos e Maquinas Pesadas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Eletricista de Rede Elétrica Urbana | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Encarregado de Almoxarifado | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Mecânico Geral | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Monitor de Alunos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Motorista Categoria D e E | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Operador de Maquinas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico em Informática | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico em Radiologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Vigia Noturno |

Q3393255 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.
A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.
Disponível em: <https://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 01 dez. 2023.
De acordo com essa lei,

A

a censura é a regra, e o acesso à informação só é possível e excepcional em casos de necessidade pública.

B

a informação é um bem público exclusivo da União e deve ser administrado de acordo com o interesse público.

C

a informação é um direito que todo cidadão tem de acesso, excepcionado casos que a informação é sigilosa.

D

a censura é uma prerrogativa do poder público, pois uma informação acessível a todos pode expor perigo social.

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Q3386933

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386933 Legislação Federal

Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

B

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

C

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 15 dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.

E

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente inferior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 20 dias.

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Q3386640

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386640 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar o acesso à informação, direito fundamental do indivíduo, previsto ano art. 5º, insiso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. O art. 10, da referida lei, estabelece: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, desta Lei, por qualquer meio _____________, devendo o pedido conter a _________________ do requerente e a especificação da informação requerida.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completem, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo.

A

“legítimo” e “identificação”

B

“jurídico” e “ciência”

C

“legal” e “procuração”

D

“ilícito” “autorização”

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Q3384260

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Arquivista |

Q3384260 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa (quando for o caso). Não pode o órgão ou entidade pública negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo, de fato ou de direito, a informação não pôde ser divulgada. Isso é o que define a LAI no art. 14. De que forma, de acordo com o art. 14 da LAI, o requerente pode obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso?

A

Ata.

B

Certidão.

C

Decreto.

D

Ofício.

E

Relatório.

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Q3380345

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |

Q3380345 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei 12.257 de 2011 que regula o acesso a informações (LAI), e suas atualizações, responda à questão:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

C

Os órgãos e entidades públicas devem promover, somente após requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

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Q3377024

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |

Q3377024 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei estará sujeita às seguintes sanções, exceto:

A

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

B

Rescisão do vínculo com o poder público, hipótese que não pode ser acumulada com multa.

C

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

Advertência, podendo ou não ser acumulada com multa.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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