Gabarito: E

Interpretação da questão e legislação aplicável

A questão exige identificar qual afirmação está incorreta sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), legislação fundamental para o controle social e a transparência pública.

Fundamentação legal:

Lei nº 12.527/2011, Art. 10, §3º: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” Portanto, é vedado exigir do cidadão qualquer justificativa para o acesso, inclusive relacionado a informações protegidas (exceto se legalmente classificadas como sigilosas).

Exemplo prático:

Imagine um cidadão pedindo dados sobre contratos de uma prefeitura. Mesmo que sejam sensíveis, não pode ser exigida explicação sobre o motivo dessa solicitação.

Análise da alternativa correta

E) Incorreta. Errado exigir justificativa detalhada para solicitação de informação, inclusive protegida por sigilo. A transparência é regra, o sigilo é exceção. O órgão pode negar informações legalmente sigilosas, mas nunca exigir o motivo do pedido.

Jurisprudência do STJ (REsp 1.349.453/PR): confirma que não há exigência de justificativa para acesso à informação pública.

Doutrina: Marçal Justen Filho destaca que exigir justificativa afronta o princípio da transparência.

Análise das demais alternativas

A) Correta. A LAI veda a exigência de justificativa do cidadão.

B) Correta. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão sujeitas à LAI para aqueles recursos.

C) Correta. O prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10, está previsto no Art. 11 da LAI.

D) Correta. Todos os entes federativos, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, estão abrangidos pela LAI.

Pegadinhas e ponto-chave:

Fique atento a palavras como “deverá” ou “obrigatoriamente” quando aparecerem associadas a justificativas: a laico vedada qualquer exigência de justificativa para solicitação de informação.

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Gabarito: Letra E

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar informações, mesmo que estejam sob sigilo. O pedido de acesso a informações deve ser atendido, exceto nos casos em que a informação seja protegida por sigilo, e mesmo nesses casos, a motivação do pedido não é necessária para o cidadão. O órgão responsável pode, entretanto, analisar a pertinência do pedido e conceder ou não o acesso á informação.

A letra C também está errada por falar em 20 dias corridos.

letra c também está incorreta.

A alternativa INCORRETA é a E – O cidadão que solicita informações protegidas por sigilo deverá apresentar uma justificativa detalhada sobre a razão do pedido, visando à liberação da informação.

- A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) garante que qualquer cidadão possa solicitar informações públicas sem necessidade de apresentar justificativa. O princípio central da LAI é a transparência, permitindo que informações de órgãos públicos sejam acessadas de forma ampla, exceto nos casos em que há proteção por sigilo legal.  

- Informações protegidas por sigilo não podem ser divulgadas livremente, independentemente da justificativa apresentada pelo solicitante. Isso ocorre quando a informação envolve segurança nacional, investigações sigilosas, dados pessoais e outros critérios de restrição previstos na legislação.