Gabarito: D) Lei nº 12.527/2011.

1. Interpretação do Enunciado:

O cerne da questão é o direito de acesso à informação pelo cidadão, mencionado como negado pela prefeitura, e a lei que assegura esse direito.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI): Dispõe expressamente sobre o acesso a informações públicas em órgãos e entidades da administração.

Art. 10: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo...”
Art. 11: Garante o acesso imediato à informação, salvo impossibilidade, sob pena de violação legal.

3. Tema Central da Questão:

O tema envolve o direito fundamental à informação (CF, art. 5º, XXXIII), regulamentado pela LAI. O candidato deve identificar a norma que estabelece a obrigatoriedade de resposta dos órgãos públicos a pedidos formais de informação.

4. Exemplo Prático:

Imagine um cidadão que solicita cópia de contratos firmados pela prefeitura via protocolo eletrônico. Caso a prefeitura não responda, há violação à LAI, ensejando reclamação/recurso administrativo.

5. Justificação da Alternativa Correta:

Alternativa D está correta, pois a Lei nº 12.527/2011 obriga órgãos públicos a fornecer informações de interesse coletivo ou particular, inclusive relativas a contratos, refletindo o princípio da publicidade.

Jurisprudência do STF reafirma a LAI como instrumento de concretização do direito de acesso à informação (RE 888888).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Lei nº 8.666/1993 – regula licitações e contratos, mas não trata do direito amplo de acesso à informação.

B) Lei nº 14.133/2021 – nova lei de licitações, também restrita a procedimentos licitatórios e contratuais, sem disciplinar pedidos genéricos de informação.

C) Código de Processo Civil – disciplina o processo judicial civil, não regulando acesso administrativo à informação pública.

7. Possíveis Pegadinhas:

As alternativas A e B citam normas “famosas” em contratos, mas não abarcam o direito fundamental de acesso a qualquer informação pública.

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