Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Nos termos da referida lei, classificam-se como supersecretas as informações cujo tempo máximo de sigilo é de vinte anos.
Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas em qualquer dos graus de sigilo previstos na lei pode ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que o órgão público o justifique.
Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O teor e o grau de imprescindibilidade da informação à segurança da sociedade ou do Estado são critérios a serem considerados na classificação do grau de sigilo de uma informação conforme estabelece a referida lei.
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Os objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, incluem promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas e garantir a segurança de informações sigilosas.
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no âmbito da administração pública federal, é incumbida de rever a classificação de informações secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Os prazos máximos de restrição de acesso a informações ultrassecretas, secretas ou reservadas começam a vigorar na data de sua classificação pela autoridade competente.
1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
2. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
3. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
4. Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A publicidade das informações referentes às entidades privadas sem fins lucrativos, mencionadas no Art. 2º, refere-se apenas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem interferir em outras atividades da entidade.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão isentas da obrigação de prestar informações sobre a destinação dos recursos, uma vez que não fazem parte da administração pública direta.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A ONG "Cidadania Transparente", como entidade privada sem fins lucrativos que recebeu recursos públicos mediante convênio com o município, está obrigada a prestar contas e fornecer informações detalhadas sobre a aplicação dos valores recebidos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e Ministério Público estão subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, assim como as autarquias, fundações públicas e demais entidades controladas pelo poder público.
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