Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 57

Q3296941

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296941 Legislação Federal

Obter informações de órgãos e entidades públicas é um direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que define procedimentos para garantir o acesso da sociedade a dados e documentos públicos. Esses procedimentos devem seguir os princípios da administração pública e diretrizes estabelecidas pela LAI.
Nesse sentido, analise as sentenças abaixo:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
V. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI:

A

I, II, III, IV e V.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3296444

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296444 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, operacionaliza o direito constitucional de acesso à informação pública, conforme previsto na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos e procedimentos específicos para assegurar a transparência e a publicidade de dados governamentais. Contudo, apesar da publicidade ser o preceito geral, algumas informações podem sofrer restrições de acesso. Acerca das restrições de acesso à informações, com base no que dispõe a LAI, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
(__) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
(__) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras hipóteses, pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população e pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
(__) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
(__) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação será automaticamente destruída.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - F - V - V - V.

B

V - V - F - F - V.

C

V - F - V - V - F.

D

V - V - V - V - V.

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Q3283460

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |

Q3283460 Legislação Federal

A administração pública municipal é regida por um conjunto de normas e legislações que visam garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. O auditor público interno deve ter um conhecimento profundo dessas normas para realizar auditorias eficazes. Considerando esse contexto, qual das alternativas a seguir melhor descreve a aplicação das normas e procedimentos na administração pública municipal?

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que os municípios realizem operações de crédito sem restrições, desde que os recursos sejam destinados a investimentos em infraestrutura, não sendo necessário cumprir limites estabelecidos pela lei.

B

Os processos licitatórios nas administrações públicas municipais devem obrigatoriamente seguir as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993, que prevê modalidades como concorrência, tomada de preços e convite, além de estabelecer critérios claros para a seleção de propostas e contratação de fornecedores.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê que os municípios têm autonomia para criar leis que regulamentem a contabilidade pública, podendo alterar os princípios contábeis estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) conforme suas necessidades.

D

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exige que todos os órgãos e entidades da administração pública municipal divulguem, de forma ativa, informações detalhadas sobre sua execução orçamentária e financeira, sem a necessidade de solicitação dos cidadãos.

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Q3283382

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283382 Legislação Federal

Visando instruir pedido para classificação de determinada informação em poder do Ministério Público do Estado do Paraná, o servidor Joaquim precisa identificar o grau de sigilo e o prazo máximo de restrição de acesso a essa informação. Assim, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011) e não se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, quanto ao grau de sigilo de uma informação e o respectivo prazo máximo de restrição, assinale a alternativa correta.

A

Informação ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos.

B

Informação secreta: 20 (vinte) anos.

C

Informação discreta: 2 (dois) anos.

D

Informação ultradiscreta: 10 (dez) anos.

E

Informação reservada: 5 (cinco) anos.

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Q3283378

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283378 Legislação Federal

Conforme o regime de proteção e controle de informações sigilosas previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.

C

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

D

A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações sigilosas.

E

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, independentemente de credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

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Q3283374

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283374 Legislação Federal

Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sanção:

A

advertência, vedada sua cumulação com a de multa.

B

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 3 (três) anos.

C

multa, podendo ser cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, independentemente de reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

rescisão do vínculo com o poder público, vedada sua cumulação com a de multa.

E

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Q3245054

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245054 Legislação Federal

A entidade sem fins lucrativos “Sustainability is Life”, renomada mundialmente por defender a bandeira do uso consciente dos recursos naturais, celebrou um termo de parceria com uma Autarquia Municipal responsável por prestar o serviço de fornecimento de água e saneamento básico, para promover a conscientização de populações ribeirinhas sobre a importância de dar destinação correta aos resíduos sólidos. Um veículo de imprensa local está produzindo uma reportagem sobre o uso dos recursos públicos destinados a essa entidade e, para tanto, apresenta perante a Ouvidoria da Autarquia Municipal, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/11), requerimento de acesso integral a cópia do processo administrativo que subsidiou a celebração da parceria e do respectivo expediente que tratou da prestação de contas do contrato. Com base na situação hipotética, o servidor da ouvidoria

A

deverá rejeitar liminarmente o pedido, caso não seja apresentada uma justificativa para o acesso à informação.

B

não poderá opinar pelo deferimento do pedido de acesso, pois a Lei impede que se conceda acesso a informações pertencentes a entidades privadas sem fins lucrativos.

C

estará sujeito à aplicação de penas disciplinares, caso rejeite o pedido de acesso à informação, por decisão não fundamentada.

D

deverá rejeitar o acesso à integralidade do processo, caso haja nele documentos com informações sigilosas.

E

deve conceder ao jornalista o acesso à integralidade dos processos e dados que estejam em posse da Administração e da entidade privada, salvo se o vínculo desta com a Administração tiver se encerrado.

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Q3245019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245019 Legislação Federal

A respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que abarca

A

toda a Administração Direta e Indireta, bem como, no que couber, as entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos diretamente do orçamento público para realização de ações de interesse público.

B

toda a Administração Direta e Indireta, bem como as entidades da sociedade civil organizada, sem restrições de qualquer natureza, excluindo-se, porém, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

C

a Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, mas não a Administração Indireta, tampouco as entidades da sociedade civil organizada, uma vez que estas não compõem a Administração Pública.

D

a Administração Direta e a Administração Indireta Autárquica da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se, portanto, as empresas estatais, independentemente da atividade a que se dediquem.

E

a Administração Direta e a Administração Indireta da União, cabendo aos Estados e Municípios, em razão de sua autonomia como entes da Federação, se desejarem, aprovarem leis próprias de acesso à informação e transparência.

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Q3233526

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233526 Legislação Federal

Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior efetividade ao direito fundamental de acesso à informação. Em relação às regras trazidas pela LAI, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo coma LAI, é vedado o tratamento de informaçõespessoais, uma vez que se encontramprotegidas constitucionalmente.

B

É considerada conduta ilícita pela LAI, podendo ensejar a responsabilidade do agente público, o ato de acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

C

Informação sigilosa, nos termos da LAI, é definida como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de solicitação do titular ou por razões de eficiência comprovadas no processo administrativo.

D

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que haja requerimento do interessado, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

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Q3231567

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231567 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes para o gerenciamento de informações pelos órgãos e entidades do poder público, é necessário garantir o seguinte:

I.A administração clara das informações, promovendo amplo acesso e divulgação.

II.A segurança das informações, assegurando sua disponibilidade, veracidade e integridade.

III.A proteção das informações confidenciais e pessoais, respeitando sua disponibilidade, veracidade, integridade e possíveis restrições de acesso.

Fonte disponível: Lei nº12.527/2011

Qual alternativa descreve corretamente as responsabilidades atribuídas aos órgãos e entidades do poder público com base nas diretrizes apresentadas?

A

Garantir a administração clara e a segurança das informações, sem necessidade de proteção adicional para informações confidenciais.

B

Garantir a divulgação irrestrita das informações, sem se preocupar com a proteção das informações confidenciais e pessoais.

C

Proteger apenas as informações pessoais, ignorando a necessidade de administração clara e segurança das informações em geral.

D

Assegurar a administração transparente, a segurança e a proteção das informações confidenciais e pessoais, com atenção à sua disponibilidade, veracidade, integridade e possíveis restrições de acesso.

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Q3231564

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231564 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação como sigilosas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer aspectos fundamentais da segurança. Com base nisso, analise as seguintes afirmações sobre a classificação de informações sigilosas:

I.Informações que possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

II.Informações que possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. III.Informações cuja divulgação possa pôr em risco a defesa e a soberania nacional.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3231539

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231539 Legislação Federal

Determinado cidadão formulou, perante autarquia federal, pedido de cópia integral de processo administrativo que teve por objeto uma licitação pública já encerrada. Levando em consideração o caso hipotético, com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Apenas depois da edição do ato decisório respectivo é que será assegurado o acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

B

Caso o processo contenha informações pessoais e comerciais das empresas licitantes, o pedido deve ser negado. Nesse caso, cabe recurso, no prazo de 15 dias.

C

Suponha que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize inspeção no processo de licitação. Nesse caso, não há direito de acesso à informação em relação ao resultado do ato de controle, por se tratar de informação de conteúdo sigiloso.

D

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão terá o prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias para responder ao pedido.

E

A autoridade máxima da autarquia poderá classificar as informações contidas no processo de licitação no grau de ultrassecreto, o que impediria o deferimento do pedido.

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Q3231533

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231533 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens a seguir.
I Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
III No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3231523

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231523 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação de documentos classificados como sigilosos poderá ser concedido desde que o requerente justifique adequadamente seu interesse pessoal.

B

A lei mencionada determina que o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

A lei não se aplica a entidades privadas que recebam recursos públicos por meio de convênios ou outros ajustes, uma vez que essas informações são protegidas por sigilo administrativo.

D

As informações relacionadas à segurança do presidente e do vice-presidente da República são automaticamente classificadas como ultrassecretas, independentemente do conteúdo ou do risco envolvido.

E

O órgão público pode negar o acesso a informações públicas solicitadas, desde que o faça sem a necessidade de justificar a recusa, conforme seu entendimento a respeito da conveniência administrativa.

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Q3230913

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230913 Legislação Federal

Ainda em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

A primariedade da informação é a qualidade da informação não modificada.

B

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

A disponibilidade é a qualidade da informação coletada na fonte.

D

A integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Informações sigilosas são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Q3230912

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230912 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Subordinam‑se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.

B

O sigilo é o preceito geral da referida Lei.

C

As informações serão divulgadas apenas quando elas forem solicitadas.

D

Aplicam‑se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

E

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista não se sujeitam à Lei de Acesso à Informação.

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Q3225044

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Auditor |

Q3225044 Legislação Federal

De acordo com a legislação que regula o acesso à informação, considera-se autenticidade, a qualidade da informação

A

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

D

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

produzida, classificada, utilizada, reproduzida e distribuída, destinada ao seu controle.

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Q3224864

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224864 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada

A

autenticidade.

B

disponibilidade.

C

integridade.

D

primariedade.

E

viabilidade.

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Q3210446

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210446 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre elas, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a

A

3 (três) meses.

B

6 (seis) meses.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

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Q3210445

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210445 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta será de

A

5 (cinco) anos, sem possibilidade de prorrogação.

B

10 (dez) anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

15 (quinze) anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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