Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.852 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |
Q3096563
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/11 trouxe diversos conceitos
atinentes à aplicação, o acesso e a obtenção de
informações públicas. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Primariedade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
(__) Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
(__) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__) Primariedade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
(__) Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
(__) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |
Q3096561
Legislação Federal
Determinado Governador, por considerar uma
informação sensível, passível de colocar em risco a
segurança do Estado, decide classificá-la de acordo com
os critérios previstos na Lei de Acesso à Informação, e a
coloca sob sigilo pelo prazo de 15 anos. Nesse caso,
considerando a referida situação hipotética, é correto
afirmar que o Governador classificou a informação como:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |
Q3096559
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação prevê diversos direitos
relativos à obtenção de informações públicas por parte
dos cidadãos. A respeito desse direito, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |
Q3096557
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no
caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096210
Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à Informação, as
audiências públicas e consultas populares, julgue as
seguintes assertivas:
I.As consultas populares sobre questões locais serão realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, respeitados os limites operacionais relativos ao número de perguntas que formam a consulta.
II.As audiências públicas são um importante instrumento de participação popular em questões públicas, e somente podem ser realizadas pelo Poder Executivo municipal, estadual ou federal. Nessas audiências são ouvidos representantes de entidades da sociedade civil sobre questões relevantes do ponto de vista jurídico, social ou econômico.
III.Em relação às consultas populares sobre questões locais, as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas à consulta ocorrerão durante os programas da propaganda gratuita no rádio e na televisão.
IV.Para a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011), a publicidade é um preceito geral e o sigilo uma exceção. Entretanto, as informações consideradas sigilosas são submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
É correto o que se afirma em:
I.As consultas populares sobre questões locais serão realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, respeitados os limites operacionais relativos ao número de perguntas que formam a consulta.
II.As audiências públicas são um importante instrumento de participação popular em questões públicas, e somente podem ser realizadas pelo Poder Executivo municipal, estadual ou federal. Nessas audiências são ouvidos representantes de entidades da sociedade civil sobre questões relevantes do ponto de vista jurídico, social ou econômico.
III.Em relação às consultas populares sobre questões locais, as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas à consulta ocorrerão durante os programas da propaganda gratuita no rádio e na televisão.
IV.Para a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011), a publicidade é um preceito geral e o sigilo uma exceção. Entretanto, as informações consideradas sigilosas são submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Digitador |
Q3096159
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
assegura o direito fundamental de acesso às
informações públicas, estabelecendo procedimentos e
prazos para a resposta aos pedidos de informação. No
entanto, existem exceções previstas na Lei que permitem
a classificação de informações como sigilosas, em casos
específicos, para a proteção do interesse público e da
segurança nacional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Informações pessoais, como nome, endereço e CPF, são consideradas públicas e devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa que as solicitar, independentemente da autorização do titular das informações, com base no princípio da transparência na administração pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação prevê a classificação de informações em graus de sigilo, como ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo específicos para cada grau, visando proteger informações sensíveis por um período determinado.
(__) O acesso à informação é um direito fundamental, mas pode ser restringido em casos específicos, como informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou a vida de indivíduos, ou que violem o direito à privacidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Informações pessoais, como nome, endereço e CPF, são consideradas públicas e devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa que as solicitar, independentemente da autorização do titular das informações, com base no princípio da transparência na administração pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação prevê a classificação de informações em graus de sigilo, como ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo específicos para cada grau, visando proteger informações sensíveis por um período determinado.
(__) O acesso à informação é um direito fundamental, mas pode ser restringido em casos específicos, como informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou a vida de indivíduos, ou que violem o direito à privacidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Digitador |
Q3096157
Legislação Federal
Em uma sociedade democrática, a transparência na
administração pública é fundamental para o exercício da
cidadania e o controle social. A Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito de
acesso às informações públicas, visando garantir a
participação popular na gestão do Estado. De acordo
com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo
máximo para que um órgão público responda a um
pedido de informação, contado a partir do recebimento
do pedido pelo setor responsável pela sua análise?
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |
Q3095710
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista não se sujeitam às normas da Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |
Q3095708
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |
Q3095705
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O sigilo é preceito geral da referida Lei.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista |
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |
Q3095702
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Subordinam‑se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.
Q3094848
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, há previsão de procedimentos em caso
de indeferimento de informações por um órgão do Poder Executivo Federal. Em relação a essa
temática, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O interessado tem 5 dias para recorrer à Controladoria-Geral da União após a negativa inicial de acesso à informação.
( ) A Controladoria-Geral da União tem 10 dias para deliberar sobre um recurso interposto.
( ) Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Orçamento.
( ) Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências para dar cumprimento ao disposto na Lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O interessado tem 5 dias para recorrer à Controladoria-Geral da União após a negativa inicial de acesso à informação.
( ) A Controladoria-Geral da União tem 10 dias para deliberar sobre um recurso interposto.
( ) Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Orçamento.
( ) Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências para dar cumprimento ao disposto na Lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3094847
Legislação Federal
Com base no art. 10 da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:
I. Qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
II. Para o acesso a informações de interesse público, os órgãos públicos podem exigir que o requerente justifique os motivos para solicitar a informação.
III. Os órgãos públicos devem oferecer a possibilidade de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
Quais estão corretas?
I. Qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
II. Para o acesso a informações de interesse público, os órgãos públicos podem exigir que o requerente justifique os motivos para solicitar a informação.
III. Os órgãos públicos devem oferecer a possibilidade de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q3093621
Legislação Federal
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas estabelecidas pelo Poder Executivo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q3093620
Legislação Federal
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q3093619
Legislação Federal
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q3093618
Legislação Federal
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q3093617
Legislação Federal
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Não se subordinam ao regime da LAI as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Administrativo
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Técnico de Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar de Saúde Bucal |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar Administrativo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente de Combate às Endemias |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal da Vigilância Sanitária |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3093139
Legislação Federal
Leia o texto a seguir.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação (salvo as sigilosas ou protegidas pelo texto legal) e cria mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar, sem a necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. O Decreto nº 7.724/2012 regulamentou a LAI no âmbito do executivo federal. Esta legislação inaugurou a promoção de uma mudança de cultura no serviço púbico, no qual o acesso passa a ser a regra e o sigilo, a exceção. As informações sigilosas devem estar devidamente justificadas ou classificadas de acordo com situações nas quais se fundamenta: nos casos de proteção de segurança da sociedade, do Estado e informações pessoais.
Disponível em:<https://portal.fiocruz.br/sobre-governanca-e-gestao-da-leide-acesso-informacao-na-fiocruz . Acesso em: 29 set. 2024.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012, mencionados no texto, as informações sigilosas são classificadas em diferentes graus de sigilo. Quais são as classificações previstas para esses graus de sigilo?
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação (salvo as sigilosas ou protegidas pelo texto legal) e cria mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar, sem a necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. O Decreto nº 7.724/2012 regulamentou a LAI no âmbito do executivo federal. Esta legislação inaugurou a promoção de uma mudança de cultura no serviço púbico, no qual o acesso passa a ser a regra e o sigilo, a exceção. As informações sigilosas devem estar devidamente justificadas ou classificadas de acordo com situações nas quais se fundamenta: nos casos de proteção de segurança da sociedade, do Estado e informações pessoais.
Disponível em:<https://portal.fiocruz.br/sobre-governanca-e-gestao-da-leide-acesso-informacao-na-fiocruz . Acesso em: 29 set. 2024.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012, mencionados no texto, as informações sigilosas são classificadas em diferentes graus de sigilo. Quais são as classificações previstas para esses graus de sigilo?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI |
Q3092934
Legislação Federal
Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de acesso a informação realizados em formato digital.
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