Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 58

Q3088687

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Recepcionista |

Q3088687 Legislação Federal

Texto associado

A ONG "Cidadania Transparente" foi contratada pela Prefeitura de um município para realizar projetos voltados à educação pública, com recursos provenientes do orçamento municipal. A ONG, como entidade privada sem fins lucrativos, recebeu diretamente recursos públicos por meio de um convênio com o município. No entanto, durante o período de execução dos projetos, surgiram dúvidas sobre o acesso à informação referente à destinação dos recursos públicos utilizados. Um grupo de cidadãos solicitou à ONG a prestação de contas e detalhes sobre a aplicação dos valores, questionando se a entidade estaria sujeita às mesmas normas de transparência que os órgãos públicos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, limitando-se apenas aos órgãos da administração direta.

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Q3087349

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Auxiliar de Secretaria Escolar |

Q3087349 Legislação Federal

Texto associado

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

A negativa inicial da prefeitura foi incorreta, e, ao recorrer à LAI, João reforçou seu direito ao acesso à informação, o que possibilita maior controle social e transparência dos atos administrativos.

Certo

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Q3087347

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Auxiliar de Secretaria Escolar |

Q3087347 Legislação Federal

Texto associado

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Com base na LAI, João tem o direito de solicitar informações públicas, e a prefeitura tem a obrigação de fornecer os documentos relacionados ao processo de licitação, salvo casos em que a informação seja protegida por sigilo previsto em lei.

Certo

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Q3087265

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |

Q3087265 Legislação Federal

Texto associado

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

A prefeitura, como parte da administração pública, deve garantir a transparência e a prestação de contas em relação a suas atividades, conforme preceitos constitucionais e legais. Contudo, em casos como o narrado, a prefeitura tem o direito de manter o sigilo sobre as informações.

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Q3086217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086217 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que

A

não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.

B

apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.

C

a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.

D

é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.

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Q3085903

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança |

Q3085903 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira.
Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público

A

fornecer informações de forma intencionalmente incorreta.

B

utilizar informações públicas para fins acadêmicos, sem autorização prévia.

C

fornecer informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa.

D

agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação.

E

manter sigilo sobre informações pessoais de cidadãos que solicitam acesso à informação pública.

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Q3085847

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085847 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a classificação da informação.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A

as informações podem ser classificadas como ultrassigilosas, sigilosas ou reservadas, sendo certo que a decisão respectiva é discricionária, porquanto a lei não prevê balizas.

B

a decisão de classificação de uma informação é pública e de acesso a qualquer interessado, independentemente de demonstração de interesse, embora classificada a informação.

C

findo o prazo de classificação ou ocorrido o evento constituidor do termo final, para que o acesso se torne público são necessários procedimento próprio e decisão específica.

D

a informação que verse sobre conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não pode ser objeto de restrição de acesso.

E

a lei permite a desclassificação, mas não a redução de prazo de informação classificada, devendo a reavaliação ser feita pela autoridade classificadora ou outra superior, mediante provocação ou de ofício.

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Q3082077

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082077 Legislação Federal

O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 apresenta o significado de diversos conceitos, tais como: “qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados” e “qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”. Essas definições se referem, respectivamente, aos conceitos de:

A

Disponibilidade e autenticidade.

B

Integridade e primariedade.

C

Autenticidade e integridade.

D

Disponibilidade e integridade.

E

Primariedade e disponibilidade.

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Q3081616

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081616 Legislação Federal

Determinado cidadão pediu informações relacionadas à Prefeitura de Divinópolis. Tendo em vista a situação hipotética descrita e de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão poderá exigir do requerente informações sobre:

A

A identificação do requerente e os motivos determinantes do pedido de acesso à informação.

B

A identificação do requerente, cujo não atendimento das exigências poderá inviabilizar a solicitação.

C

A identificação do requerente, a qual não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, e a especificação da informação requerida.

D

A identificação do requerente, a qual não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, bem como a especificação da informação requerida e os motivos determinantes do pedido de acesso à informação.

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Q3077907

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077907 Legislação Federal

Considere-se o seguinte caso hipotético: a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) recebeu um pedido de acesso a informações sobre um processo administrativo em andamento. A Instituição, ao analisar o pedido, constatou que se tratava de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apuração de possível infração disciplinar e de responsabilização de servidor envolvido, e que portanto, a divulgação das informações solicitadas poderia prejudicar a instrução processual e a apuração dos fatos. Em razão disso, indeferiu o pedido. Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO o que se afirma em:

A

A decisão da Ufes pode ser considerada adequada, independentemente da apresentação, pelo responsável, das razões de fato ou de direito da recusa.

B

A Ufes pode condicionar a revisão da decisão à exigência de apresentação formal dos motivos determinantes da solicitação de acesso à informação pelo interessado.

C

A decisão da Ufes pode ser considerada adequada, dispensada a necessidade de emissão de qualquer documento com o inteiro teor de decisão de negativa de acesso.

D

A decisão da Ufes pode ser considerada inadequada, pois em situações como essa o indeferimento deveria ser substituído pela oferta de consulta de cópia, com certificação de que essa cópia confere com o original.

E

A decisão da Ufes pode ser considerada adequada, mas o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição.

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Q3077235

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077235 Legislação Federal

Um servidor público, no exercício de suas funções, recebeu informações sobre um esquema de corrupção envolvendo altos funcionários do governo. Preocupado com as possíveis consequências de sua denúncia, o servidor decidiu manter o sigilo sobre as informações. Considerando as disposições da LAI sobre o dever de sigilo, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta do servidor.

A

O servidor agiu incorretamente, pois o dever de sigilo não se aplica a informações sobre atos lícitos e ilícitos.

B

O servidor agiu incorretamente, pois a LAI estabelece que o servidor deve comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico qualquer informação sobre atos ilícitos de que tenha conhecimento.

C

O servidor agiu corretamente, pois a LAI permite que o servidor decida, a seu critério, se deve ou não divulgar informações sigilosas.

D

O servidor agiu corretamente, pois o dever de sigilo se sobrepõe ao direito de acesso à informação.

E

O servidor agiu corretamente, pois a LAI garante o anonimato do denunciante, desde que ele comprove a veracidade das informações.

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Q3077233

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077233 Legislação Federal

Um cidadão solicitou acesso a informações sobre os resultados de uma auditoria realizada em um órgão público federal. Em resposta, o órgão forneceu uma cópia do relatório, mas ocultou algumas partes, alegando que se tratavam de informações sigilosas. O cidadão, insatisfeito, entrou com um recurso administrativo. Considerando as disposições da LAI sobre o acesso à informação parcialmente sigilosa, assinale a alternativa que apresenta a solução legalmente adequada para o caso.

A

O órgão deve negar o acesso à informação completa, pois a LAI não permite o acesso a informações parcialmente sigilosas.

B

O órgão deve fornecer acesso apenas à parte não sigilosa da informação, por meio de certidão, extrato ou cópia com a parte sigilosa ocultada.

C

O órgão deve submeter a informação à análise de um servidor comissionado externo, que decidirá se o sigilo é justificado.

D

O órgão deve encaminhar o pedido de acesso à informação ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre a sua liberação.

E

O órgão deve fornecer acesso integral à informação, pois a LAI garante o direito de acesso a toda informação pública.

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Q3077232

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077232 Legislação Federal

Em um município com 12 mil habitantes, a prefeitura recebeu um pedido de acesso à informação por meio de seu website oficial. Contudo, a prefeitura respondeu ao solicitante que não possuía a informação em meio digital e que ele deveria se dirigir à sede do órgão para realizar a consulta. Considerando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a obrigatoriedade de divulgação em plataformas digitais, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta da prefeitura.

A

A prefeitura agiu incorretamente, pois a LAI estabelece que a consulta de informações sempre deve ser prioritariamente realizada por meio eletrônico.

B

A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI dispensa a divulgação de informações na internet para municípios que não possuem recursos tecnológicos para tal.

C

A prefeitura agiu incorretamente, pois a LAI obriga a divulgação de informações na internet para todos o município em questão, por ter mais de 10 mil habitantes.

D

A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI não obriga a divulgação de informações na internet para municípios com menos de 20 mil habitantes.

E

A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI permite que a consulta de informações seja realizada presencialmente, caso não estejam disponíveis na internet, em qualquer caso.

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Q3072919

Q3072919 Legislação Federal

Qual o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação no Brasil:

A

Garantir a privacidade dos cidadãos.

B

Ampliar o acesso da sociedade às informações públicas.

C

Proteger os dados pessoais dos servidores públicos.

D

Controlar a divulgação de informações sigilosas.

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Q3069900

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069900 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece normas para garantir a transparência e o acesso a informações públicas. Sobre as disposições dessa Lei e os conceitos abordados pelo dispositivo normativo em questão, é correto afirmar que:

A

Integridade é qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

Documento é unidade de registro de informações em um formato específico, qualquer que seja o suporte.

C

Primariedade se refere à qualidade da informação coletada na fonte sem modificações, não sendo exigido o seu detalhamento.

D

Informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3069806

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069806 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição. Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.

A

As informações pessoais que tratam da intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo de cem anos a contar da sua data de produção, independentemente de classificação de sigilo.

B

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Abrange toda a Administração Pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas, Defensoria Pública e o Ministério Público.

D

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres deverão dar publicidade a todos os recursos financeiros recebidos e à sua destinação, independentemente da fonte, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

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Q3068956

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador |

Q3068956 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e o tratamento dado às informações sigilosas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente a lei poderá dispor sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

B

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

C

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

E

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

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Q3066201

Q3066201 Legislação Federal

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal para redigir minuta de projeto de lei que trate do acesso à informação, de acordo com o que prevê a Lei Federal nº 12.527/2011. A minuta, após redigida, foi encaminhada à Procuradoria Geral do Município, tendo sido distribuída a Eleutério, procurador municipal, que foi incumbido de efetuar revisão acerca da conformidade da proposta com os ditames legais pertinentes. Considerando a lei federal citada, assinale qual das orientações relacionadas a seguir Eleutério deve indicar que NÃO respeita o regramento legal estabelecido.

A

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

B

Não apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo subordinam-se ao regime da chamada Lei de Acesso à Informação, como também, entre outros órgãos e entidades, as autarquias e as sociedades de economia mista.

C

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades previstos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q3065032

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065032 Legislação Federal

Marque a alternativa que indica a definição correta do termo previsto na Lei de Acesso à Informação:

A

reclassificação: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações;

B

gestão de documentos: todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da administração estadual, no exercício de suas funções e atividades;

C

desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;

D

classificação de sigilo: alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e informações;

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Q3064051

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064051 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações, é correto afirmar:

A

O artigo 9o da referida lei garante que o acesso a informações públicas será assegurado mediante judicialização de solicitação.

B

Subordinam-se ao regime da Lei as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

O artigo 10 determina que somente membros de instituições públicas poderão ter acesso a informações de entidades referidos no artigo 1o da Lei, observando-se a natureza de seu cargo.

D

O artigo 21 determina que poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

E

O artigo 25 define ser dever das entidades de cunho privado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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