Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.867 questões
Q680300
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527/11, NÃO compreende o direito de obter dos
órgão dos órgãos públicos:
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas |
Q642200
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações prestadas por órgãos públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Estão subordinados ao regime dessa Lei apenas órgãos públicos integrantes das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
( ) Em situação de pedido de acesso a documento com informação sigilosa, a pessoa interessada receberá apenas parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
( ) Havendo reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, pode-se cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, ficando isento de ressarcir esses custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo de seu sustento.
( ) O funcionário que se recusar a fornecer informação requerida ou fornecê-la intencionalmente imprecisa poderá responder por improbidade administrativa.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
Prova:
FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Auxiliar Administrativo |
Q632026
Legislação Federal
Relacione as expressões utilizadas pela Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n. 12.527/11, com suas respectivas definições.
1. Disponibilidade
2. Integridade
3. Primariedade
4. Autenticidade
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.
Q627320
Legislação Federal
Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o
agente público que ocultar da revisão de autoridade superior
competente informação sigilosa para beneficiar a
si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575835
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro
de 2011) destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública. No entanto, o
art. 23 da mesma Lei prevê algumas exceções
da Lei de Acesso às Informações consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do
Estado. Nesse sentido, a Lei prevê, no art. 23,
portanto, passíveis de classificação, as informações
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam atingir
as seguintes situações, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575834
Legislação Federal
A Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
trata dos procedimentos que, obrigatoriamente,
devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais
e federais para garantir o acesso à informação sobre
as ações públicas aos cidadãos. Segundo o texto, é
direito de todos os brasileiros obter de forma clara,
e por meio de linguagem clara, dados de interesse
particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas
pelas esferas públicas. Entre as informações
que deverão ser divulgadas, independente de
requerimento de algum cidadão, estão corretas as
afirmativas abaixo, exceto:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação |
Q570277
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação |
Q570275
Legislação Federal
Sobre o Decreto nº 12.527/2012 (acesso à informação), indique quais das afirmativas abaixo são corretas:
I. A classificação da informação, quanto ao grau e prazo de sigilo, é imprescindível à segurança da sociedade.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas podem ser consideradas como ultrassecreta, secreta e atípica.
III. As informações podem ser classificadas em 2 níveis de violabilidade.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional |
Q541808
Legislação Federal
A chamada Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527,
de 18 de novembro de 2011) foi um marco nas relações
entre cidadão e Estado. Ela estabelece que as
informações de interesse coletivo ou geral deverão ser
divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea
e proativamente, independentemente de solicitações.
Sinteticamente, estabelece que o acesso à informação
pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Sobre esta lei,
avalie os itens a seguir e assinale a opção incorreta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525770
Legislação Federal
O Brasil deu um passo significativo para
consolidação de sua democracia com a
afirmação do direito de acesso à informação,
hoje regulamentado pela Lei federal
12.527/2011. Quanto às disposições da
referida lei, é correto afirmar que:
Q516186
Legislação Federal
Referente à Lei de Acesso à Informação, indique “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) Art. 6º. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) Art. 7º. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
( ) Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) Conforme o Parágrafo 1º do Art. 24, o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa correta:
( ) Art. 6º. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) Art. 7º. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
( ) Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) Conforme o Parágrafo 1º do Art. 24, o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa correta:
Q513944
Legislação Federal
A Lei 12527 de 18/11/11 regula direito fundamental de acesso às informações. Na sua seção V, regula o acesso às informações pessoais. Assinale a incorreta:
Q512874
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal 12.527/2011, se for negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer:
Q512873
Legislação Federal
A Lei Federal 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações. Considerando essa lei, assinale a alternativa incorreta:
Q495929
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |
Q493759
Legislação Federal
Baseada na Lei de Acesso à Informação, Andrômeda Silva requereu formalmente determinada informação a órgão público. No entanto, a informação por ela solicitada, embora não sigilosa, encontra-se em documento no qual há outros dados considerados sigilosos. Nesse caso, a referida lei estabelece que
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |
Q487374
Legislação Federal
Texto associado
Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.
Internet: (com adaptações).
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.
Internet:
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o próximo item.
As instituições públicas, inclusive as universidades, devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, excetuando-se aquelas cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.
As instituições públicas, inclusive as universidades, devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, excetuando-se aquelas cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |
Q487373
Legislação Federal
Texto associado
Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.
Internet: (com adaptações).
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.
Internet:
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o próximo item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |
Q487372
Legislação Federal
Texto associado
Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.
Internet: (com adaptações).
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.
Internet:
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o próximo item.
Qualquer pessoa pode solicitar informações a respeito de órgão da administração pública, devendo, para isso, apresentar, obrigatoriamente, justificativa para a sua solicitação.
Qualquer pessoa pode solicitar informações a respeito de órgão da administração pública, devendo, para isso, apresentar, obrigatoriamente, justificativa para a sua solicitação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Prova:
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Política Econômica e Monetária |
Q484790
Legislação Federal
Em relação à Lei de Acesso a Informações, julgue o próximo item.
O órgão público pode condicionar o atendimento de solicitação de informações de interesse público à prestação, pelo solicitante, da motivação determinante para tal solicitação.
O órgão público pode condicionar o atendimento de solicitação de informações de interesse público à prestação, pelo solicitante, da motivação determinante para tal solicitação.
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