Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Economista |
Q2810547 Legislação Federal

O setor público vem, ao longo dos anos, consolidando o seu processo de transparência junto à sociedade civil. Um dos marcos nesse processo é a conhecida Lei de Acesso à Informação, que regula dispositivos da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta quanto ao que preconiza a referida Lei.

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Q2765922 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

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Q2765194 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de __________ dias a contar da sua ciência. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima em conformidade com o disposto na Lei n° 12.527/2011:

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Q2729146 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente como Lei de Acesso à informação, tem como diretrizes os princípios de publicidade máxima da administração pública, sendo o sigilo a exceção. Neste sentido, marque a assertiva INCORRETA.

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Q2036719 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso à informação por parte do cidadão e possibilitar a transparência no serviço público. Essa Lei considera uma informação sigilosa aquela que  
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Q1876081 Legislação Federal
Documentos sigilosos são aqueles cujo acesso é restrito em função de seu conteúdo e da conveniência de limitar sua divulgação. São classificados em:
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Q1388613 Legislação Federal
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a classificação e os prazos, assinale a alternativa correta.
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Q1388612 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.


Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |
Q1368331 Legislação Federal
Determinada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele ente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o referido ente público
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Q1348937 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer
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Q1348921 Legislação Federal
A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1191960 Legislação Federal
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei Geral de Acesso a Informações, primariedade significa
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP
Q1190428 Legislação Federal
Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 pode depender 
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Q1113437 Legislação Federal
Em relação ao que prevê a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1109662 Legislação Federal
Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1056229 Legislação Federal
Maria Lúcia se dirigiu à Prefeitura de sua cidade e solicitou informações acerca do orçamento da ponte que está sendo construída próxima à sua casa. O servidor que a atendeu impôs como condição para a prestação da requerida informação os motivos determinantes do requerimento. Diante do exposto, observada a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:
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Q1008619 Legislação Federal
A transparência tem sido, cada vez mais, um valor cobrado pela sociedade em relação à atuação da Administração Pública. A Lei de Acesso à Informação constitui um marco importante nesse aspecto. De acordo com as disposições do referido diploma legal,
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Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador |
Q884659 Legislação Federal
Os entes políticos não podem publicar relatórios sobre as suas atividades de forma a serem compreendidos apenas pelos seus próprios técnicos, sob pena de impedir o controle da sociedade. A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) veio regulamentar o art. 37, § 3o, II, da Constituição, impondo aos entes federativos a divulgação
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Q866911 Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso aos tipos de informação, a partir da data de produção, são:
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Q864185 Legislação Federal
Renato, na qualidade de cidadão, solicitou à UFRJ acesso às informações de determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Universidade, alegando em seu pedido o direito de acesso à informação, com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e conforme a Lei nº 12.527/11 (LAI). Entretanto, a Universidade recusou o pedido, alegando que o sigilo do projeto era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Analisando a presente questão, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
3761: E
3762: D
3763: D
3764: D
3765: C
3766: C
3767: E
3768: A
3769: C
3770: B
3771: C
3772: D
3773: D
3774: A
3775: B
3776: C
3777: D
3778: D
3779: B
3780: E